Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
fAHECERN".
EMENDAIS) N»_
QUERÊNCIA
Trabalhando pata rodos
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 09/2015
PROJETO BAIXADO DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015.
Data
V-"W1
DISPE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES POR
METRO QUADRADO DE TERRENO, EDIFICAÇÃO, DE
SEUS FATORES CORRETIVOS E DA FORMULA DE
CÁLCULO PARA O LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS DO
MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO § 2° DO ARTIGO 6° DA LEI
COMPLEMENTAR N° 13 DE 28 DE OUTUBRO DE 1998 -
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Gilmar Kcinoldo Wentz, Prefeito do Município de Querência, Estado de Mato Grosso, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar:
TITULO I
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Fica instituída a Planta de Valores Genéricos, cujas tabelas correspondem aos valores por metro
quadrado dos terrenos, das edificações agregados com os seus respectivos fatores corretivos, pertencente a
área urbana, de expansão urbana, as chácaras e área rural nua, bem como, as formulas para que sirvam de
base para cálculo e determine o VVI - Valor Venal do Imóvel.
Art. 2° - O Valor Venal do Imóvel mencionado no artigo anterior, servirá de base de cálculo para o
lançamento dos seguintes tributos municipais:
I - Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana;
II - Imposto sobre Transmissão "inter-vivos" de bens imóveis e direitos reais a eles relativos;
III - Desapropriação;
IV - Contribuição de Melhoria.
Art. 3" - A incidência do Imposto independe:
I - Da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel;
II - Do resultado financeiro da exploração económica do bem imóvel;
III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas ao bem imóvel.
Art. 4° - O Imposto Sobre a Propriedade Predial c Territorial Urbana, constitui ónus real e acompanha o
imóvel em todos os casos de transmissão de propriedade ou de direitos reais a ele relativos, "intervivos"
ou "mortis causei".
Art. 5" - Para os efeitos deste Imposto, considera-se zona urbana a definida em Lei Mi/nicipal, observada
C-l l
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (66)3529 1218/3529-1298
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Querência - MT
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QUERÊNCIA
Trabalhando para Todos
0 requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes,
construídos ou mantidos pelo Poder Público:
1 - meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para a distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilómetros do imóvel
considerado.
§ 1° - O Imposto Predial e Territorial Urbano incide também sobre imóveis localizados em áreas
urbanizáveis, de expansão urbana e/ou em área rural, mesmo que localizados fora dos requisitos mínimos
definidos nos termos do caput deste artigo e que se enquadrarem aos seguintes incisos:
I - os loteamentos aprovados pelo órgão competente, que seja destinada a habitação, indústria ou ao
comércio;
II - o imóvel que se destinar a residência de recreio ou lazer, independentemente de sua dimensão.
§ 2° - O Imposto não incide sobre o imóvel, que situado na zona urbana do Município, é destinado
à exploração extrativo-vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, desde que, sua atividade esteja
regularizada com o órgão competente e a sua área seja correspondente ao módulo aceito pelo INCRA.
Art. 6° - Esta planta genérica de valores será atualizada, anualmente, antes da ocorrência do fato gerador,
reavaliando o valor venal dos imóveis, levando-se em conta os equipamentos urbanos e melhorias
decorrentes de obras públicas recebidas pela área onde se localizam, bem como, o preço corrente no
mercado, por Lei Complementar.
Parágrafo Único - Quando não forem objctos da atuaíização previstos neste artigo, os valores
serão atualizados monetariamente, até o teto da inflação do período janeiro a dezembro do exercício
financeiro, pelo indexador estabelecido pelo Código Tributária Municipal.
CAPÍTULO II
SEÇÃO I
DO VALOR VENAL DO IMÓVEL
Art. 7° - Para efeito da determinação do valor venal do bem imóvel, será aplicada a soma do valor do
terreno ao valor da edificação, de acordo com a seguinte fórmula:
VVI
onde:
VVI
VVT
VVE
= VVT + VVE
= Valor Venal do Imóvel
= Valor Venal do Terreno
= Valor Venal da Edificação
SEÇÃO II
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Trabalhando pare Todo
DO VALOR VENAL DO TERRENO
Art. 8° - Para efeito de determinação do valor venal do terreno, considera-se sem edificação:
a) em que houver construção paralisada ou em andamento;
b) em que houver edificação interditada, condenada, em ruína ou em demolição;
c) cuja construção seja de natureza temporária ou provisória, ou possa ser removida sem destruição,
alteração ou modificação.
d) - construção inferior a 5% (cinco por cento) da área total do terreno, excluindo as áreas destinadas para
a chácara, sítio de recreio;
e) - quando o imóvel estiver à edificação não regularizada perante o Município, com a exceção da
edificação com área de até lOOm2 (cem metro quadrados), cujo proprietário esteja cadastrado no CRAS -
Centro de Referência da Assistência Social, e que a renda familiar que ali reside não ultrapasse a 2(dois)
salários mínimos.
SUBSEÇÃO I
DO CÁLCULO DO VALOR VENAL DO TERRENO
Art. 9° - Para o cálculo do Valor Venal do Terreno, procederá pela multiplicação subsequente do valor do
metro quadrado pela sua área total e o resultado obtido, pelos seus fatores corretivos de conformidade
com a fórmula que segue:
VVT = VM2T x AT x ST x T x P
onde:
VVT = Valor Venal do Terreno
VM2T = Valor do Metro Quadrado do Terreno
AT = Área do Terreno
ST = Fator Corretivo da Situação
T = Fator Corretivo da Topografia
P = Fator Corretivo da Pedologia
a) O valor do metro quadrado do terreno - VIVFT será obtido através da Tabela I de Valores de Terreno,
que segue:
TABELA I
TABELA DE VALORES EM R$ (REAIS) POR METRO QUADRADO DO TERRENO
ORD
001
002
003
004
005
006
TIPO E NOME DE LOGRADOURO
AVENIDA CENTRAL
RUA Al
RUAA2
RUAA3
RUAA4
RUA TliNliNTIí PORTKLA
S
A
A
A
A
A
A
NUMERO DAS QUADRAS
1 -4
1 -2-A 5
2-3 - A5
3-4-A 5
1 -4 - A5
2-3-6- 9
R$/M2
177,77
88,88
88,88
88,88
88,88
100,00
f
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Trabalhando para Todcn
007
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009
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01 1
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013
014
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016
017
018
019
020
102 1
022
023
024
025
026
027
028
029
030
031
032
033
034
035
036
037
038
039
040
041
042
043
044
045
046
047
048
_049
RUA A 5
RUA A6
RUA A7
RUA A8
AVFNIDA SUL
RUA RIO GRANDE DO SUL
RUA RIO GRANDE DO SUL
RUA A9
RUA AI O
RUA Al i
RUA Al 2
RUA TENENTK PORTELA
RUA Al 3
RUA A 14
RUAA15
RUA IRENA COSTA (RUA Al 6)
AVENIDA SUL
AVENIDA CUIABÁ
AVENIDA LESTE
AVENIDA CENTRAL
AVENIDA NORTE
RUA RIO GRANDE DO SUL
RUA RIO GRANDE DO SUL
RUA BI
RUAB2
RUAB3
RUAB4
RUA MINAS GERAIS
RUA MINAS GERAIS
RUA B5
AVENIDA LESTE
RUA 116
RUAB7
RUAB8
AVENIDA CENTRAL
AVENIDA CENTRAL
RUAB9
RUA BI 0
RUA BI 1
RUAB1 2
RUA BI 3
RUA B 14
k! AB1 5
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
11
B
B
B
11
B
B
B
B
B
B
B
B
B
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B
B
B
B
B
B
B
B
6 - 7- AI O
7-8 - AI O
8-9-A1 0
6-9 - AIO
7- 8
8-9-11-1 2
3-4-16-17
11 - 12- A15
12- 13 - A15
13- 14-A1 5
11 - 14-A1 5
11 - 14- 17- 18
16 - 17-A2 Õ
17- 18- A20
18- 19-A20
16- 19-A20
12- 13
13-14-18 - 19
1-2-6- 7
16- 19
1-2-16 - 17
6-9-12 - 13
1 -4- 17- 38
1 -4-B 5
1 -2-B 5
2-3-B5
3-4-B 5
3-4-7- 6
11-12 - 18-19
6-9-B1 0
2-3-7- 8
6-7-B1 0
7-8-B1 0
8-9-B1 0
8- 9
13-14
11 - 14-B1 5
11 - P-B1 5
12- 13 -B15
13- I4-B1 5
16- 19-B20
16 - 17 - iro
17- 18-B20 ./. ,/.
88,88
88,88
88,88
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200,00
133,33
122,22
88,88
8S.88
88,88
88,88
122,22
88.88
88,88
88,88
88,88
200,00
200,00
122,22
222,22
73,33
73,33
73,33
66,66
66.66
66,66
66,66
66,66
66,66
66,66
93,33
66,66
66,66
66,66
177,77
222,22
66,66
66,66
66,66
66,66
66,66
66,66
60.66
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
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QUERENCIA Trabalhando pata háos
050
051
052
053
054
055
056
057
058
059
060
061
062
063
064
065
066
067
068
069
070
071
072
073
074
075
076
077
078
079
080
081
082
083
084
RUAB16
AVENIDA CUIABÁ
AVKNIDA CUIABÁ
AVENIDA CENTRAL
AVENIDA CUIABÁ
AVENIDA SUL
AVENIDA MATO GROSSO
AVENIDA CD
RUA ITELVINO TREVISOL (RUA Cl)
RUA WERNER C. GALLE (RUA C2)
TRAVESSA Cl
TRAVESSA Cl
TRAVESSA Cl
RUA ALFREDO BISSOLOTTI
(TRAV.C2)
RUA ALFREDO BISSOLOTTI
(TRAV.C2)
RUA ALFREDO BISSOLOTTI
(TRAV.C2)
RUA ALFREDO BISSOLOTTI
(TRAV.C2)
RUA ATÍLIO NECKEL (TRAV.C3)
RUA ATÍLIO NECKEL (TRAV.C3)
RUA ATÍLIO NECKEL (TRAV.C3)
RUA ATÍLIO NECKEL (TRAV.C3)
RUA CATARINA R. CASTANHA(TRAV
C4)
RUA CATARINA R, CASTANI 1A(TRAV
C4)
RUA CATARINA R CASTANI IA(TRAV
C4)
RUA CATARINA R CASTANI -IA(TRAV.
C4)
AVENIDA C
AVENIDA C
AVENIDA C
AVENIDA CUIABÁ
AVENIDA CENTRAL
AVENIDA CUIABÁ
AVENIDA MATO GROSSO
AVENIDA NORTE
AVENIDA CD
RUA ADÃO PIRES DA SILVA (RUA Dl)
B
B
B
C
C
C
C
C
C
C
C
c
c
c
c
c
c
C
c
c
c
c
c
c
c
c
c
c
D
D
D
D
D
D
D
18- 19 -IPO
16- 19
11 - 14
1 -6
1 -2- 3
3- 4
4-5- 6
1 -6
] _o_3_C7_C S
4-5-6-C7-C 8
Q-l - Lte: - Prefeitura Municipal
Q-2-Ltes: 1 - 1C
Q-2-Lte: IA
Q-2-Lte: 12B
Q-2-Lte: 12A
Q-3-Lte:2
Q-3-Lte: 1
Q-4-Lte:2
Q-4-Lte: 1
Q-5-Lte: 12B
Q-5-Lte: 12A
Q-6 - Lte: Câmara Municipal
Q-6 - Lte: Sicredi
Q-5-Lte: IA
Q-5-Lte: 1B
Q-3-Lte: UB
Q-4-Lte: 10
Q-4-Ltes: 5/11 -7/11
3
1 -6
1 -2- 3
4-5- 6
4
1 -6
1 -2-3-D7-D 8 ,/
66,66
133,33
133,33
222,22
266,66
200,00
1 66,66
144,44
144,44
144,44
266,66
144,44
266,66
14444
266,66
144,44
266,66
144,44
166,66
144,44
166,66
144,44
166,66
144 44
166 66
200,00
20000
144,44
133,33
177 77
133,33
77 77
77,33
66,66
66,66
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (66)3529 1218/3529-1298
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Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERÊNCIA
Trabalhando fiais Todoí
085
086
087
088
089
090
091
092
093
094
095
096
097
098
099
100
101
102
103
104
1 05
106
107
108
109
110
11 1
112
113
114
M5
l i f »
117
118
1 19
120
121
122
124
125
RUA PROF. JOSH LUI7, MILIT/ (RUA
D2)
RUA ROSANE HARDKE (TRAV. Dl)
RUA ADOLFO SEBALD (TRAV. D3)
RUA ADOLFO SEBALD (TRAV. D3)
RUA ERMINIA B. ROBERT1 (TRAV.
D4)
RUA ERMINIA B. ROBERTI (TRAV.
D4)
AVENIDA CENTRAL
AVENIDA CENTRAL
AVENIDA CENTRAL
AVENIDA SUL
AVENIDA SUL
AVENIDA SUL
AVENIDA SUL
RUA El
RUA E2
RUA L3
RUA E4
RUA PARANÁ
RUAE5
RUA E6
RUA E7
RUAE8
RUA AMAZONAS
AVENIDA MATO GROSSO
RUA E9
RUAE10
RUA Eli
RUA £12
RUA 1:13
RUA PARANÁ
RUAE14
RUAE15
Kl' A LI O
AVENIDA OESTE
AVENIDA OESTE
RUA El 7
RUA El 8
RUAE1 9
RUA E20
RUAE21
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L
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4 - -6-D7 - D8...
1 - 2
(Q- 4 Lte: 2) -(Q- 5 Lte: 12C)
(Q-4Ltc: l)-(Q-5Lte: 12A)
(Q- 5 Ltes: 1 - 1C) - (Q- 6 Lte
18)
(Q- 5 Lte: IA) -(Q- 6 Lte: 17)
1 -2
16- 17
21 -22-3 6
8- 9
13- 14
28-29
31
1 -4-E 5
1 -2-E 5
2-3-E 5
3-4-E 5
3-4-6- 7
6-9-E1 0
6-7-E1 0
7-8-E1 0
8-9-E10
1 .4-6-9 - 12-13-17 - 18
2-3-7- 8
11 - 14-E15
11 - 12-E15
12- 13-E15
13- 14-E1 5
16- 19-E20
11-12-18 - 1 9
16- 17-E20
17- 18-E20
18- 19-E20
11-14 - 16- 19-22-23
27-28
26-29-E3 0
26-27-E3 0
27-28-E3 0
28-29-E3 0
^1 -24-E25.. .
6666
133,33
66,66
77,77
66,66
111,11
133,33
133,33
111,11
177,77
177,77
155,55
155,55
48,88
48,88
48,88
48,88
48,88
48,88
48,88
48,88
48,88
66,66
111,1 1
44,44
44,44
44,44
44,44
44,44
44,44
44,44
44,44
44,44
66,66
66 66
6666
40,00
40,00
40,00
40.00
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (66)3529 1218/3529-1298
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERÊNCIA Trabalhando para Taáas
126
127
128
129
130
131
132
133
134
135
136
137
138
139
140
141
142
143
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146
147
148
149
150
151
152
153
154
155
156
157
158
159
160
161
162
163
165
166
167
168
169
RUA E22
RUA E23
RUA E24
RUA MARANHÃO
RUA MARANHÃO
RUAE21
TRAVESSA E26
RUA PARANÁ
RUA El 7
TRAVESSA E25
RUA NORBHRK ) SCHWANTES (ESTR.
R20)
RUA PARANÁ
AVENIDA NORTE
AVENIDA NORTE
RUA Fl
RUAF2
RUAF3
RUA F4
RUA GOIÁS
RUAF5
RUA F6
RUA F7
RUAF8
AVENIDA CENTRAL
RUA AMAZONAS
RUAF9
RUA FIO
RUAF11
RUAF12
RUA GOIÁS
RUAF13
RUAF14
RUA F15
RU A F 16
AVENIDA OESTE
RUAFI7
RUAF18
RUAF19
RUA F20
RUA GOIÁS
RUA F21
RUA F22
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1-
F
1
I
21 -22-E2 5
22-23-IP 5
23-24-E25
21 -24-26-2 9
33-34-35-36-3 1 -32
35-36
34-35
33-34
32-33
31 -32
31 -32-33-34-35-3 6
23-24-26-27
1 -4 -
16 19-2 1 24-3 6
1 -2-F 5
2- 3 -F5
3-4-F 5
1 -4-F 5
2-3-6- 9
6 - 7-F1 0
7-8-F1 0
8-9-F1 0
6-9-F1 0
7- 8
4-3-8-9-11-12-16 - 17
1 1 - P-F1 5
12- 13-F1 5
13- 14-F1 5
11 - 14-F15
11-14 - 17- 18
16- 17-F20
17- 18-F20
18- 19-F20
16- 19-F20
3- 14- 18- 19-2 1 -22-26-27
26-?7-F3 0
27-28-F3 0
28-29-F3 0
26-29-F3 0
22-23-26-2 9
21 -22-F2 5
22-23-F2 5
40,00
40,00
40,00
40,00
40,00
40,00
40,00
40,00
40,00
40.00
4444
40,00
73,33
66.66
40,00
40,00
40,00
40,00
40,00
40,00
40,00
40,00
40,00
133,33
44,44
35,55
35,55
35,55
35,55
35,55
35,55
35,55
35,55
35,55
44,44
31.1 1
31 11
3_UJ
31,11
31,11
31,11
31,11
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (66)3529 1218/3529-1298
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERÊNCIA
fraMtianáo faie Todos
170
171
172
m
174
175
176
177
178
179
180
181
182
183
184
IS ?
186
187
188
189
190
192
193
194
195
196
197
198
199
200 ,
201
202
203
204
205
206
207
208
20(>
210
211
212
213
RUA F23
RUA F24
RUA MARANHÃO
RUA MARANHÃO
TRAVESSA F26
RUA F23
RUA GOIÁS
TRAVESSA F25
RUAF19
AVENIDA CENTRAI.
AVENIDA CENTRAL
RUA NORBERTO SCHW ANTES
AVENIDA MATO GROSSO
RUA JUVINO GOMES (ESTR. R9)
RUAG1
RUAG2
RUAG3
RUAG4
RUA MINAS GERAIS
RUAG5
RUA G6
RUAG7
RUA G8
AVENIDA CENTRAL
AVENIDA SANTA CATARINA
RUAG9
RUAG1 0
RUAG1 1
RUAG12
AVENIDA CENTRAL
AVENIDA CENTRAL
RUA MINAS GERAIS
RUA (i 13
RUAG14
RUAG15
RUAG16
AVENIDA NORTE
RUA TOCANTINS
RUAG1 7
RUAG18
RUAG1 9
RUA G20
RUA MINAS GERAIS
F
F
F
1
1
1
F
F
F
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1
F
F
G
G
G
G
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G
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G
G
G
G
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G
G
G
G
G
G
G
G
G
23-24-F25
21 -24-F2 5
24-23-28-29-3 1 -32
33-34-35-3 6
35-36
34-35
33-34
32-33
32-3 1
12- 13
27-28-31
3 1 -32-33-34-35-3 6
1-2-6- 7
02-03-07-0 8
01 -04-G5
01 -02-G5
02-03-G 5
03-04-G 5
03-04-06-0 7
06-09-G1 0
06-07-G1 0
07-08-G1 0
08-09-01 0
08-09
01-04-06-09-12-13-17 - 18
11 - 14-015
11 -12-G1 5
12 - 13-015
13- 14-G15
13- 14
?3-24
11-12-18 - 1 9
16- 19-G20
17- 16-G20
18- 17-G20
18- 19-G^O
16- 17
16 - 19- 11 - 14-23-22-27-2 8
21 -24-0^
21 -22-G25
22-23-G2 5
23-24-G2 5
21 -22-28-2 9 ,
31,11
31,11
35,55
35,55
26,66
26,66
26,76
26,76
26,76
133,33
111,1 1
44,44
77,77
66,66
53,33
53,33
53,33
53,33
53,33
53,33
53,33
53,33
53,33
66,66
66,66
60,00
60,00
60,00
60,00
73,33
122,22
60,00
60,00
60,00
60,00
60,00
66,66
80,00
66,66
66,66
66,66
66,66
66,66
8
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (66)3529 1218/3529-1298
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Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
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QUERENCIA
Trabalhando para Fcxfei
214
71 S
216
217
218
919
220
221
777
223
774
905
226
227
229
'"íO
231
232
233
234
235
236
237
238
239
240
241
242
243
^44
245
246
247
248
249
250
251
252
253
254
255
256
257
AVFNIDA I FSTE
AVFNIDA NORTE
RU A 021
RUA 022
RUA G23
RUA O24
AVENIDA NORTE
RUA JUVINO GOMES (ESTR. R9)
RIJ A Hl
RUA H2
RUA IH
RUA H4
AVENIDA CFNTRAI
RUA TENENTE PORTELA
RUA H5
RUA 116
RUA 117
RUA H 8
AVENIDA SUL
AVENIDA SANTA CATARINA
RUA 1 19
RUA 1110
RU A 111 1
RUA H 12
RUA TENENTE PORTELA
RUA H 13
RUA 1114
RU A 111 5
RUA 1116
AVENIDA CENTRAI
RUA TOCANTINS
RUAH17
RUA Hl 8
RUAH19
RUA H20
RUA TENENTE PORTELA
AVENIDA SUL
RUAH21
RUA H22
RUA H23
RUA H24
AVENIDA LHSTi;
AVENID A CFNTRAI.
G
G
G
G
G
G
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H
11
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H
H
H
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H
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H
H
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H
H
H
21 -24-26-2 9
26-2 7
26-29-G3 0
26-27-G3 0
27-28-G3 0
28-29-G30
01 -02
01 -02-06-0 7
01 - 02 - H5
02-03-H 5
03 -04-H 5
01 -04-H 5
01 -04
02-03-06-0 9
06-07-H1 0
07 -08 - H10
08-09-H1 0
06-09-H1 0
07-08
04-03-08-09 - 11 - 12- 16- 17
11 - 12-H15
P- 13-111 5
13- 14-1115
11 - 14-1115
11-14-17 - 18
16- 17-1120
17- 18-H20
18- 19-H2 0
16- 19-H20
16- 19
13- 14- 18- 19-2 1 -22-26-27
21 -22-H2 5
22-2 3 -H25
23-24-H7 5
21 -24-H2 5
21 -24-27-2 8
22-23
26-27-H3 0
27-28-H3 0
28-29-H3 0
26-29-H3 0
23-24-28-2 9
26 -2 9 /....
93.33
73,33
66,66
66,66
66,66
66,66
66,66
66,66
53,33
53,33
53,33
53,33
66,66
53,33
53,33
53 33
53,33
53,33
93,33
66,66
6000
60,00
60,00
60,00
60,00
60,00
60,00
60,00
60,00
73 33
80,00
66,66
6666
66,66
66,66
66,66
177,77
66,66
66,66
66,66
66,66
122,22
122,22
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (66)3529 1218/3529-1298
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Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERÊNCIA r/obal/iflndo para Todos
7SK
7SQ
760
761
262
263
264
265
266
267
268
269
270
271
272
273
274
275
276
277
278
279
280
281
282
283
AVFNínA SUT
AVENIDA SUT
AVFNIDA SUL
AVFNIDA SUI
RUA HONORATO DA ROCHA (RUA
II)
RUA HONORATO DA ROCHA (RUA
II)
RUA HONORATO DA ROCHA (RUA
li)
RUA HONORATO DA ROCHA (RUA
H)
RUA HONORATO DA ROCHA (RUA
II)
RUA HONORATO DA ROCHA (RUA
II)
RUA VICENTE GONSALVES DOS
SANTOS (RUA I)
RUA DELCIO NIVALDO WENTZ (RUA
III)
HERTA KIST MALLMANN (RUA IV)
HERTA KIST MALLMANN (RUA IV)
HERTA KIST MALLMANN (RUA IV)
RUA NORBERTO SCHWANTES
(ESTR. R20)
RUA NORBERTO SCHWANTES
(ESTR, R20)
RUA BERTO VEZARO (RUA V)
RUA BERTO VEZARO (RUA V)
RUA BERTO VEZARO (RUA V)
RUA BERTO VEZARO (RUA V)
RUA BERTO VEZARO (RUA V)
RUA BERTO VEZARO (RUA V)
AVENIDA LESTE
AVENIDA LESTE
AVENIDA LESTE
H
I
I
I
I
I
I
1
I
1
I
I
I
I
I
1
I
I
I
I
I
I
1
I
I
I
i2~ n
Q-IA - Ltes: 07 - 09 -11
Q-IA -Ltes: 13-15-17- 19-21
23-25-27-29-31
Q-IA - Ltes: 33 - 35 -37 - 39 - 41 A
41 -43-45
Q-IA-Ltes: 10-12-14-16-1 8
20-22-24-26-28-30.
32 - 34 - 36 - 38 - 40 - 42 -44..
Q-IA-Lte:08A
Q-IA-Lte:46
Q-IC - Ltes: 08 - 10 - 12 -14 - 16 -
1 8 - 20 - 22 - 24 - 26 - 28 30-32
-34-36-38-40-42
Q-IC - Lte: (46-44A)
IC-ID-IE-I B
1D- 1F- 1E- 1G
(Q- lF-Lte:40 )
(Q- lF-Ltes:32A- 14)
1F- 1G
(Q-lA-Lte:45)
1C- 1D- 1F
(Q-lA-Lte:07 )
(Q-lA-Lte:08)
(Q-lB-Lte:01)
(Q-lB-Lte:02)
(Q-lB-Lte: 1B)
1C-1D-1E-1F-1G
(Q-IBLte: 02)
LG-(Q-IE-Ltes:04-03- 1B)
(Q-1E - Ltes: 1 A - 3A - 4A - 2A
2B-2C ,....?
133,33
30,00
30,00
30,00
10,00
10,00
6,66
30,00
10,00
3000
10,00
1000
30,00
22,22
10,00
30,00
42,10
30,00
22,22
19,74
14,98
10,00
10,00
14,28
10,00
22,22
I O
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (66)3529 1218/3529-1298
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERENCIA
Trabalhando para Todoi
284
285
286
287
288
289
290
291
292
293
294
295
296
297
298
299
300
301
302
303
304
305
306
307
308
309
310
311
312
RUANORBKRTC SCHWANTES
(ESTR. R20)
RUA NORBERTO SCHWANTES
(ESTR. R20)
RUA 02 DE NOVEMBRO (ESTR. R-21)
AVENIDA LESTE
AVENIDA LESTE
RUA ARNILDO GEISS (R. CAMPO
VERDE)
RUA ARNILDO GEISS (R. CAMPO
VERDE)
RUA ARNILDO GEISS (R. CAMPO
VERDE)
RUA ARNILDO GEISS (R. CAMPO
VERDE)
RUA ARNILDO GEISS (R. CAMPO
VERDE)
RUA ARNILDO GEISS (R. CAMPO
VERDE)
RUA LAURO AREND (R. RIO VERDE)
RUA LAURO ARKND (R. RIO VERDE)
RUA LAURO AREND (R. RIO VERDE)
AVENIDA SUL
RUA ADEMIR MUIIL (R. GUABIJU)
RUA ADEMIR MUI IL (R. GUABIJU)
RUA ADEMIR MUI IL (R. GUABIJU)
RUA ADEMIR MUHL (R. GUABIJU)
RUA BEIRA RIO
RUA BEIRA RIO
RUA BEIRA RIO
AVENIDA SUL
AVENIDA SUL
AVENIDA SUL
RUA MANGABEIRA
RUAPINHALZINHO
RUA P1NIIAI.7INHO
RUA VICTOR GRAEFF
1-1
1-1
1-1
1-2
1-2
1-2
1-2
1-2
1-2
1-2
1-2
1-2
1-2
1-2
1-2
1-2
1-2
1-2
1-2
1-2
1-2
[-2
1-2
1-2
1-2
1-2
1-2
1-2
1-2
01
02-03-04
01 -02-03-04
01
(Q-01- Lie: 25-?6)
01
(Q-01-Lte:31A-31B)
02-03
(Q-2-Lte: IA)
(Q-10-Ltes:7A-7B)
(Q-10-Lte: 11)
02-03-05-0 6
(Q-05-Lte:01)
(Q-02 - Ltes: 04 - 05 -06 - 07 - 08
-09-10-11 ) (Q- 04 -Ltes: 07-
09-11)
(Q-02 - Lte: 03) (Q-04 - Lte: 01)
05-06-08-09
(Q-05 - Lte: 02) (Q-08 - Lte: 01)
04 07
(Q-04 -Lte: 04) (Q-07 - Lte: 01)
08 - 09 (Q-07 - Lte: 12A)
(Q-08 - Lte: 02) (Q-07 - Ltes: 12 -
10-8A-08)
(Q-07 -Lte: 06)
(Q-02 -Lte: IA)
(Q-02 - Ltes: 02 - 03) - 04 (Q-07 -
Ltes: 01 -02-05-06)
(Q-07 - Lte: 04)
03 -06-09
04-05-07-08
(Q-07 - Ltes: 12A - 12B - 12C
12D)
02-03-05-06-08-09
30.00
30,00
30,00
13,00
14,00
13,00
14.00
1000
1700
14.00
17,00
10,00
12,00
12,00
17,00
10,00
12,00
1 2,00
17,00
10,00
12,00
1700
17,00
17,00
17,00
10.00
12,00
10,00
10,00
I I
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (66)3529 1218/3529-1298
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERÊNCIA
Trabalhando para JatSas
313
114
315
316
317
318
319
320
321
322
323
324
325
326
327
328
329
330
331
332
333
334
AVENIDA NORTE
AVENIDA NORTE
RUA 08 DE DEZEMBRO (R. PROJ. A)
RUA 08 DE DEZEMBRO (R. PROJ. A)
RUA 08 DE DEZEMBRO (R. PROJ. A)
RUA ALFREDO CANEPELLE (R.
PROJ. B)
RUA ALFREDO CANEPELLE (R.
PROJ. B)
RUA ALFREDO CANEPELLE (R.
PROJ. B)
RUA ALFREDO CANEPELLE (R.
PROJ. B)
RUA 15 DE NOVEMBRO (R. PROJ. C)
RUA 15 DE NOVEMBRO (R. PROJ. C)
AVENIDA FRANCISCO F. SCHNEIDER
AVENIDA FRANCISCO F. SCHNEIDER
RUA 25 DE JULHO (R. PROJ. D)
RUA 25 DE JULHO (R. PROJ. D)
RUA 25 DE JULHO (R. PROJ. 0)
RUA VER. ELZO JOÃO RIPPEL(R- PROJ
E)
RUA VER. ELZO JOÃO RIPPEL(R. PROJ
E)
RUA VER. ELZO JOÃO RIPPEL(R.
PROJ. E)
RUA VER. ELZO JOÃO RIPPEL(R.
PROJ. E)
RUA 07 SETEMBRO (R. PROJ. F)
RUA 07 SETEMBRO (R. PROJ. F)
NVQ
NVQ
NVQ
NVQ
NVQ
NVQ
NVQ
NVQ
NVQ
NVQ
NVQ
NVQ
NVQ
NVQ
NVQ
NVQ
NVQ
NVQ
NVQ
NVQ
NVQ
NVQ
01 -02-04-50-51
03-05 -06
02-09
01 -08
03-10
09- 14
10- 15
49 - 50 - 51 - 52 » 53 - 63 - 64 - e
-66
08- 13-54
14-15-21 -22
13-20
20 -21 - 22 - 23 - 25 - 26 - 27
30
52 -53 -54 -55 -56 -57 -61 -f
-63-64
26-33-34-(lote7-Q-27)
27 -(lote 19-Q-34)
25-32
33-34-38-39
(Q-33 - Ltes: 34 - 20) (Q-34 - Lte:
1) (Q-38 - Lotes: 34 -20) (Q-39 -i
Lte: 33) (Q-32 - Lte: 16) (Q-37 -
Lte: 20)
32-37
(Q-32 - Lte: 01) - (Q-37 - Lte -
34)...
38-39-45- 46-37-44
( Q-38 - Ltes: 01 - 16 ) (Q-39 -
Lot: 01 ) (Q-45 - Ltes: 34 - 20) (Q46-Lte:33X..
66,66
77,77
35,55
31,11
40,00
35,55
40,00
20,00
31 11
35,55
26,66
44,44
20,00
31,00
44,00
22,22
31,11
40,00
22,00
31,11
26,06
40.00
12
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (66)3529 1218/3529-1298
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERENCIA
Tratalhando parolada
335
"Hfí
337
33X
339
340
341
342
343
344
345
346
347
348
349
350
351
352
RUA 07 SETEMBRO (R. PROJ. F)
RIJ A FRNO OSVINO SCHU1I (R. PROJ.
G)
RUA ERNO OSVINO SCHUH (R. PROJ
O1
RUA ERNO OSVINO SCHUH (R. PRÓ,
G)
RUA ERNO OSVINO SCHUH (R. PRÓ.
G)
RUA ERNO OSVINO SCHUH (R. PROJ
G)
AVENIDA MATO GROSSO
AVENIDA MATO GROSSO
RUA AMAZONAS
RUA AMAZONAS
AVENIDA OESTE
AVENIDA OESTE
RUA MARANHÃO
RUA MARANHÃO
RUA MARANHÃO
RUA SANTO ANTÓNIO (R. PROJ. H)
RUA SANTO ANTÓNIO (R. PROJ. H)
RUA JOSÉ PEREIRA DA SILVA
(R. PROJ. I)
NVQ
NVQ
NVQ
NVQ
NVQ
NVQ
NVQ
NVQ
NVQ
NVQ
NVQ
NVQ
NVQ
NVQ
NVQ
NVQ
NVQ
NVQ
(Q-39 - Ltc: 1 5) (Q-46 - Ltc: 1 6)
45_46-68-69
(Q-45 - Ltes: 01-16 ) (Q-46 - Lte:
01) (Q-68 - Ltes: 01 - 14) (Q-69 -
Lte: 01)
44-67
(Q-44-Lte: 01)
(Q-44-Lte: 16) (Q-67 Lte:13)
03-10-15-22
27-34-39-46-69
(Q-02 Ltes: 14-15-16) (Q-03 -
Ltes: 01 - 02 - 28) - 09 - 10 - 14 -
15 - 21 - 22 (Q-26 - Lte: 20) (Q-27
-Lte: 05)
(Q-26 -Ltes: 16-17-18- 19) (Qn
27 - Ltes: 01 - 02 - 03 - 04) 33 -
34 - 38 - 39 - 45 - 46 - 68 -
69
(Q-01 - Ltes: 01 - 02 - 36) (Q-02 -
Lte: 01-02-30) (Q-25 - Lte: 20)
(Q-26 -Lte: 34) -08-09-13-1 4
-20-21
(Q- 25 - Ltes: 16 - 17 - 18 - 19)
(Q-26 - Ltes: 01 - 02 - 36 - 35) 32
- 33 - 37 - 38 - 44 - 45 - 67 -
68
Q-01 -Lte: 35
01 -08-13-20
25-32-37-44-57-60
Q-50-Lte: 11
49 - 50 - 52 - 53 - 55 - 56 - 58 -
59
50-51 -53
44,44
26,66
40,00
22,22
31,11
40,00
73,33
4444
4444
40,00
44,44
40,00
66,66
31,11
31.1 1
66,66
20,00
20,00
) 13
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (66)3529 1218/3529-1298
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
i.002/0001-66
QUERÊNCIA Trabalhando para Todoí
354
355
356
357
358
359
360
361
362
363
364
365
366
367
368
369
370
371
372
373
374
375
376
377
378
379
RUA JOSÉ PEREIRA DA SILVA
(R. PROJ. I)
RUA JOSÉ PEREIRA DA SILVA
(R. PROJ. I)
RUA JOSÉ PEREIRA DA SILVA
ÍR PROJ
RUA NORBERTO SCFIWANTI.S
(ESTR. R-20)
RUAPROJETADAJ
RUA 02 DE NOVEMBRO (ESTR. R-21)
RUA VER ELZO JOÃO RIPPEL(R.
PROJ. E)
RUA VER. ELZO JOÃO RIPPEL(R.
PROJ. E)
RUA PADRE ROQUE A. RIPPLER
(ESTR R-19)
RUA PADRE ROQUE A. RIPPLER
(ESTR. R-19)
RUA PADRE ROQUE A. RIPPLER
(ESTR. R-19)
RUA PADRE ROQUE A. RIPPLER
(ESTR. R-19)
RUA PADRE ROQUE A. RIPPLER
(ESTR. R-19)
RUA PADRE ROQUE A. RIPPLER
(ESTR. R-19)
RUA ERNO OSVINO SCHUH ( R. ROJ.
E)
RUA ERNO OSVINO SCHUH ( R. ROJ.
E)
RUA ERNO OSVINO SCHUH ( R. ROJ.
E)
RUA ADÃO PEREIRA DUARTE
RUA ADÃO PEREIRA DUARTE
RUA VER. ELZO JOÃO RIPPEL
RUA VLR. ELZO JOÃO RIPPEL
RUA FELICIANO ALVES DE BRITO
RUA FEL1CIANO ALVES DE BRITO
AVENIDA FRANCISCO F. SCHNEIDER
AVENIDA FRANCISCO F. SCHNEIDER
AVENIDA FRANCISCO F. SCHNEIDER
AVENIDA FRANCISCO F. SCHNEIDK R
NVQ
NVQ
NVQ
NVQ
NVQ
NVQ
NVQ
NVQ
NVQ
NVQ
NVQ
NVQ
NVQ
NVQ
NVQ
NVQ
NVQ
NVQ
NVQ
NVQ
NVQ
NVQ
NVQ
NVQ
NVQ
NVQ
NVQ
(Q-54-Lte: 110- 11)
(Q-50-Lte: 14)(Q-51 -Lte: 11)
54-56-59-60
49 - 52 - 55 - 58 - 62 - 64 - 66..
61 -6^-63-64-65-66
61-63-65
55-56- 58-59-60
57-(Q-60-Lte: 14)
67
(Q-67 - Lte: 13) (Q-68 - Lte: 1 - 1*
(Q-69-Lte: 1)
68-69
(Q-69-I,te: 14)
70-71
72
70-71 (Q-40 Lte: 14) (Q-41 Lte: 7).
(Q-40Ltc:7)(Q-41 Lte:14)(Q-71
Lte:l)
47-72
(Q-42 - Lte: 01) (Q-47 - Lte:23)
4^-4 7
(Q-42 - Lte: 23) (Q-35 - Lte:01)
35-42
(Q-30 - Lte: 01) (Q-35 - Lte:23)
30-35
16-(Q-17-Lte: 16) (Q-23 - Uc:01)
(Q-I7-Lte:08)
23
(Q-28- Lte: 09) (Q-29- Lte: 0 1 )
31,11
66,66
20,00
20,00
20,00
20,00
2000
31,11
22 22
40,00
2626
44,44
40,00
31 00
40,00
4444
31 11
44,44
31,11
44,44
35,55
44,44
35,55
66,66
55,55
44,44
40,00
14
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (66)3529 1218/3529-1298
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERÊNCIA JraMhanda fará Mas
180
381
182
383
384
385
386
387
388
389
390
391
392
393
394
395
396
397
398
399
400
401
402
403
404
405
406
407
408
409
410
411
412
413
AVENIDA FRANCISCO F SCHNEIDER
RUA ALCIDES DE ÁVILA
RUA ALCIDES DE ÁVILA
RUA ALFREDO CANEPELLE
RUA ALFREDO CANEPELLE
RUA ALFREDO CANEPELLE
RUA CARLOS INÁCIO LOPES
RUA CARLOS INÁCIO LOPES
AVENIDA NORTE
AVENIDA NORTE
AVENIDA MATO GROSSO
AVENIDA MATO GROSSO
AVENIDA MATO GROSSO
AVENIDA VERÓNICA J. FONTANA
AVENIDA VERÓNICA J. FONTANA
AVENIDA VERÓNICA J. FONTANA
AVENIDA VERÓNICA J. FONTANA
AVENIDA CUIABÁ
AVENIDA CUIABÁ
AVENIDA CUIABÁ
AVENIDA CUIABÁ
AVENIDA CUIABÁ
RUAKUIUSSISUYA
RUA NORBERTO SCHWANTBS
(ESTR. R20)
RUA 01
RUA 02
RUA 03
RUA 07
RUA HERTA KIST MALLMANN (R.
IV)
RUA 08
RUA 09
RUA HERTA KIST MALLMANN (R.
IV)
RUA 10
RUA 11
NVQ
NVQ
NVQ
NVQ
NVQ
NVQ
NVQ
NVQ
NVQ
NVQ
NVQ
NVQ
NVQ
NVQ
NVQ
NVQ
NVQ
NVQ
NVQ
NVQ
NVQ
NVQ
NVQ
P. I.
P. L
P. L
P.I.
P . I.
P. I.
P. I.
P.I.
P.I.
P. I
P.I
(Q-28- Ltc: 01) (Q-2
30
(Q- 18- Lie: 01) (Q-23- Lte: 23)
18-23
04 - (Q-05- Lte: 09) (Q-ll- Lte
01) - 16 - (Q- 17- Lte: 09) (Q- 18-
Lte:23)
(Q-05- Lte: 01 )(Q-1 7- Lte: 01)
11-18
(Q-06- Lte: 01) (Q-ll- Lte: 23)
06-11
04
05-06
04-16
28-40
70
04-16
(Q-05- Lte: 08)
05-17
28-29-40-41-70-71
(Q-05 Llc: 16) (Q-06- Ltc: 23)
05-06- 11 -17-18-23
29-30-35-41-42-47
71
72
61-62
01 -12-13
01 - 02 - 0 3 - 04 - 05 - 06 - 07 -
08-09-10-11 -12
07-08-09-10- 11 -12- 13- 14
15-16- 17-18
17- 18-19-20
01 -02- 1 1 - 12- 13- 14
02-03
02-03-10-11 -14-15
03-10-15
05
05-08-17
05-07-08-17-18-19-20-21
22-23-24... . /!
44,44
66,66
40,00
66,66
55,55
44,44
66,66
44,44
66,66
73,33
66,66
44.44
40,00
6666
73,33
55,55
40.00
73,33
66,66
44,44
40,00
31,11
20,00
34,28
34,28
34,28
34,28
34,28
3428
34,28
34,28
3428
34,28
34.28
15
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C-Fone/Fax: (66)3529 1218/3529-1298
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66 ftftrftirui«*iiwJ/Mi
QUERENCIA
414
415
416
417
418
419
42(1
421
422
423
424
425 ,
426
427
428
429
430
431
432
433
434
435
436
437
438
439
440
441
442
443
RUA 12
RUA 04
RUA 05
RUA 06
RUA 10
RUA 12
RUA HERTA KIST MALLMANN (R.
IV)
RUA 01
RUA 02
RUA 03
RUA 04
RUA 05
RUA 06
RUA 15
RUA 16
RUA 17
AVENIDA DAS TORRES
RUA 12
RUA 10
RUA 14
RUA 11
RUA 13
RUA FRANÇA
RUA 02 DE NOVEMBRO (ESTR. R -21)
RUA PORTUGAL
RUA PADRE ROQUE A. RIPPLER
RUA ITÁLIA
RUA ALEMANHA
RUA INGLATERRA
RUA RIO GRANDE DO SUL
P. I 0 7-18-19-22-23
P. I 19-20-21 -22
P. 1 ^1-22-23-2 4
P. 1 23-24
P. I 20-21 -24
P. I 1
PRQ.T
PRQ.T
PRQ.T
PRQ.T
PRQ.T
PRQ.T
PRQ.T
PRQ.T
PRQ.T
PRQ.T
PRQ.T
PRQ.T
PRQ.T
PRQ.T
PRQ.T
PRQ.T
J D EUR.
JD EUR.
JD EUR.
JDEUR.
JDEUR.
JD EUR.
JD EUR.
EXPAN
SÃO
5-22-23
1 -16
01 -02-16-17
02-03-17- 18
03-04-15-18-19
04-05-14-15-19-20
05-06-13-14-20-21
06-07-12- 13-21-22-
27-28
07-08-11-12-22-23-26-
27-28-29
08-09-10-11-23-24-25-
26-29-30
09-10-24-25-30
10-11-12-13-14-15-16-
17- 18- 19-20-21 -22-23-
24
16- 17- 18-19-20-21-22-23-
24
28-29-30
01-02 - -03 -04 -05 -06-07- Oí
-09
15 -27-28 -_29 - 30
01 - 02 - 03 - 04 - 05 - 06 - 07
08-09-10- 11- 12-13-
14 - 15 - Estádio Municipal
01 -02-03-04
01
04
01-02-03-04
01 -02
02-03
Oí - 04
j
34,28
34,28
34,28
34,28
34,28
34,28
28,57
28,57
28,57
28.57
28,57
28,57
28,57
28,57
28,57
2S.57
28,57
28,57
28,57
28,57
28,57
28,57
44,93
44,93
44,93
44.93
44,93
44,93
44,93
3,33
16
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (66)3529 1218/3529-1298
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERENCIA
Trabalhando para ladoí
444
445
446
447
448
449
450
451
452
453
454
455
456
457
458
459
460
461
462
463
464
465
466
467
468
469
470
471
472
473
474
475
476
477
478
479
480
481
AVENIDA LESTE
AVENIDA NORTE
AVENIDA NORTE
AVENIDA NORTE
AVENIDA SANTA CATARINA
AVENIDA SANTA CATARINA
RUA TOCANTINS
RUA TOCANTINS
AVENIDA LESTE
RUA PADRE ROQUE A. RIPPLER
RUA ERNO OSVINO SCHUH
RUA ERNO OSVINO SCHUH
RUA ERNO OSVINO SCHUH
RUA ERNO OSVINO SCHUH
RUA JUVINO GOMES
RUA CARLOS INÁCIO LOPES
RUA CARLOS INÁCIO LOPES
RUA CARLOS INÁCIO LOPES
RUA ALFREDO CANHPELLE
RUA ALFREDO CANEPELLE
RUA ALFREDO CANEPELLE
RUA ALCIDES DE ÁVILA
RUA ALCIDES DE ÁVILA
RUA ALCIDES DE ÁVILA
AVENIDA FRANCISCO FRIDOLINO
SCHNEIDER
AVENIDA FRANCISCO FRIDOLINO
SCHNEIDER
AVENIDA FRANCISCO FRIDOLINO
SCHNEIDER
RUA FELICIANO ALVES DE BRITO
RUA FELICIANO ALVES DE BRITO
RUA FELICIANO ALVES DE BRITO
RUA VEREADOR ELZO JOÃO RIPPEL
RUA VEREADOR ELZO JOÃO RIPPEL
RUA VEREADOR ELZO JOÃO RIPPEL
RUA ADÃO PEREIRA DUARTE
RUA ADÃO PEREIRA DUARTE
RUA ADÃO PEREIRA DUARTE
RUA HERTA KIST MALLMANN
RUA1
EXPAN
SÃO
R.GABR
R.GABR
R.GABR
R.GABR
R.GABR
R.GABR
R.GABR
R.GABR
R.GABR
R.GABR
R.GABR
R.GABR
R.GABR
R.tiABK
R.GABR
R.GABR
R.GABR
R.GABR
R.GABR
R.GABR
R.GABR
R.GABR
R.GABR
R.GABR
R.GABR
R.GABR
R.GABR
R.GABR
R.GABR
R.GABR
R.GABR
R.GABR
R.GABR
R.GABR
R.GABR
Vl.DOSOL
M.DOSOL
25
26
27
27-24-21 -18-15-12-09-06
26-23-20-17-14-11-08-05
26-23-20-17-14-11-08-05
25-22-19-16-13-10-07-04
25-22-19-16-13-10-07-04
01-02-03
01-02-03
04
05
06
27- 24 -2 1 -1 8 - 1 5 - 1 2 - 09- 06
22-2 5
23-26
24-27
22- 19
23-20
24-21
16- 19
17-20
18-21
16- 13
17-14
18 - 15
10- 13
11-14
12- 15
10-07
11-08
12-09
04-07
05-08
06-09
01 -02
01-02-03-04-05-06-07-08-09-10-
12-13-14-15-16-17-18-19-20-2;
2,22
66,66
66,66
66,66
53,33
60,00
60,00
66,66
66,66
53,33
53,33
66,66
60,00
53,33
53,33
66,66
60,00
53,33
66,66
60,00
53,33
66.66
60,00
53,33
6666
6000
53,33
66,66
60,00
53,33
66,66
60,00
53,33
66,66
60,00
53,33
28,57
28,57
17
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/ Fax: (66)3529 1218/3529-1298
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Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
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QUERÊNCIA Trabalhando peia Jodot
4X">
483
484
485
4 S 6
487
488
489
490
491
492
493
494
495
496
497
498
499
500
501
502
503
504
505
506
507
508
509
510
511
512
RIJ A ?
RUA 3
RUA 4
RUA 5
RIJA 6
RUA 7
RUAS
RUA 9
AVENIDA A
RUA 10
RU A 1 1
RUA 14
AV1-.N1UA l.KSTF
RUA 10
RUA 1 1
RUA 12
AVENIDA PARQUE DAS TORKIíS
RUA 13
RUA 14
RUA 17
RUA 18
RUA 19
RUA 20
RUA 21
RUA 22
RUA 23
ESTRADAR- 10
AVENIDA LESTE
AVENIDA TOCANTINS
AVENIDA SANTA CATARINA
RUA 01
M.DOSOI,
M. DOSO L
M.DOSOI,
M.DOSOL
M.DOSOL
M.DOSOL
M. DOSO!
M.DOSOL
M.DOSOL
M.DOSOL
M.DOSOL
M.DOSOL
M.DOSOL
PRQ.T.II
PRQ.T.II
PRQ.T.II
PRQ.T.II
PRQ.T.II
PRQ.T.II
PRQ.T.II
PRQ.T.II
PRQ.T.II
PRQ.T.II
PRQ.T.II
PRQ.T.II
PRQ.T.II
I.B.
VISTA
I.B.
VISTA
J.B.
VISTA
J.B.
VISTA
I.B.
VISTA
01-02-03-04
03-04-05-06
05-06-07-08
07-08-09-10
09-10-11
11-12-13
12-13-14-15
14-15-16-17
16-17-18-19
18-19-20-21
20-21
01-03-05-07-09-11-12-14-16-18-
20
02-04-06-08-10-11-13-15-17-19-
21
25-26-27-28-29-30
1 9-20-2 1 -22-23-24-25-26-27-28-
29-30
13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-
23-24
07-08-09-10-11-12-13-14-15-16-
17-18
01-02-03-04-05-06-07-08-09-10-
11-12
01-02-03-04-05-06
01-12-13-24-25
01-12-13-24-25-02-11-14-23-26
02-11-14-23-26-03-10-15-22-27
04-09-16-21-28-03-10-15-22-27
04-09- 1 6-2 1 -28-05-08- 1 7-20-29
06-07-18-19-30-05-08-17-20-29
06-07- 18-19-30
01-02-05-06-09-10-12-19-20
0 1 -02-05-06-09- 10-12-1 9-20-03-
07-08-11-13-18-21
13- 18-21-14-17-22
14-17-22-15-16-23
01
28 57
28,57
28,57
28,57
28 57
28,57
28,57
28,57
28.57
28,57
28,57
28,57
28.57
28,57
28,57
28,57
28,57
28,57
28,57
28,57
28,57
28,57
28,57
28,57
28,57
28,57
28,57
28,57
28 57
28,57
28 57
18
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QUERENCIA
Trabalhando pião Tintei
J 1 J
^ IA
S 1 S
S 1 A
S17
S l X
MO
520
521
^i~>
RI I A 09
KM \1 i
í? M A 04
RI IA OS
RI IA 0 6
RUA 07
Kl IA 08
RUA 09
RUA 10
ESTRADA R9
1 B
VISTA
1 B
VISTA
J.B.
VISTA
J.B.
VISTA
I.B.
VISTA
I.B.
VISTA
I.B.
VISTA
J.B.
VISTA
Í.B.
VISTA
I.B.
VISTA
01 -02
02-05
05-06-07
06 - 07 - 08 - 09
08-09- 10- 11
10- 11- 12- 13- 14- 15
12-13-14-15-16-17- 18
19
16- 17- 18 - 19-20-21 - 22
23
20-21 -22-23
15-16-23
28,57
28,57
28,57
28,57
28,57
28,57
28,57
28,57
28,57
28,57
b) A área do terreno, referida pela sigla "AT", será encontrada no cadastro fiscal imobiliário do
Município.
c) Fator Corretivo da Situação, referido pela sigla "ST", consiste em um grau atribuído ao terreno,
conforme sua situação mais ou menos favorável dentro da quadra. O seu valor será obtido através da
Subtabcla I-I, que segue:
SUBTABELA I-I
FATORES CORRETIVOS DA SITUAÇÃO
Meio de Quadra
Esquina mais de uma Frente
Encravado
Vila
Gleba
1,00
1,10
0,80
0,90
0,60
d) Fator Corretivo de Topografia, referido pela sigla "T", consiste em um grau atribuído ao terreno,
conforme sua característica do relevo do solo. O seu valor será obtido através da Subtabela I-II, que
segue:
SUBTABELA I-II
FATORES CORRETIVOS DA TOPOGRAFIA
Plano
Aclive
Declive
1,00
0,90
0,80
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Trabalhando para Jadoí
Irregular 0,70
e) Fator Corretivo de Pedologia, referido pela sigla "P", consiste em um grau atribuído ao imóvel,
conforme sua característica de resistência do solo. O seu valor será obtido através da Subtabela l-III, que
segue:
SUBTABELA I-III
FATORES CORRETIVOS DA PEDOLOGIA
Firme
Inundávcl
Alagado
Combinação dos Demais
1,00
0,80
0,50
0,70
Art. IO - O valor de metro quadrado de terreno corresponderá:
I - Ao da face da quadra onde situada o imóvel;
II - No caso de imóvel com duas ou mais frentes, ao da face de quadra para o qual esteja atribuído o
maior valor;
III - No caso de terreno interno ou de fundo, ao da face de quadra por onde a ele se tenha acesso ou,
havendo mais de um acesso, ao da face de quadra à qual atribuída maior valor;
IV - Os logradouros ou trechos de logradouros, que não constarem nesta Planta de Valores, terá os seu
valor unitário de metro quadrado de terreno, considerado automaticamente, ao da face de quadra, mais
próximo existente e de maior valor na referida tabela.
SEÇÃOIII
DO VALOR VENAL DA EDIFICAÇÃO
Art. 11 - Para o Valor Venal da Edificação, considera-se prédio o bem imóvel no qual exista edificação
utili/ávcl para habitação ou para exercício de qualquer atividadc, seja qual for a sua denominação, forma
ou destino, desde que não compreendida nas situações do art. 8° desta Lei Complementar.
SUBSEÇÃO l
DO CÁLCULO DO VALOR VENAL DA EDIFICAÇÃO
Art. 12 - O valor do metro quadrado da Edificação "VM2E", será obtido através da somatória da
pontuação atribuída ao material aplicado na característica da edificação, este resultado enquadrado por
faixa do valor de metro quadrado, multiplicando pela área construída da unidade e subsequente pelos seus
fatores corretivos, de acordo com a fórmula, que segue:
VVE = VM2E xAExECxSxPx A
onde:
VVE = Valor Venal da Edificação
VM2E = Valor do Metro Quadrado da Edificação
AE = Área da Edificação
EC = Fator Corretivo do Estado de Conservação
S = Fator Corretivo da Situação
P Fator Corretivo da Posição
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QUERÊNCIA
A = Fator Corretivo do Alinhamento
Art. 13 - A categoria da construção será determinada pelo somatório dos pontos obtidos pelo tipo da
construção em função dos itens: piso, revestimento externo, revestimento interno, forro, cobertura,
estrutura, instalação sanitária, instalação elétrica, será encontrada no cadastro fiscal imobiliário do
Município e de acordo com a Tabela II, que segue:
TABELA II
TABELA DE VALOR DO M2 DE EDIFICAÇÃO POR QUANTIDADE DE PONTUAÇÃO E
SEUS FATORES CORRETIVOS.
FAIXA DE PONTOS POR VALOR
FAIXA DE PONTOS
00 a 35
36 a 46
47 a 57
58 a 68
69 a 79
80 a 90
91 a 101
102all 2
113 a 123
QUANTIDADE
EM REAIS
40,00
60,00
80,00
100,00
120,00
150,00
200,00
300,00
350,00
EM RS(reais) DO M2E
FAIXA DE PONTOS
124 a 134
135 a 145
146 a 167
168 a 189
179 a 200
201 a 221
222 a 242
Acima de 243
QUANTIDADE EM
REAIS
400,00
450,00
475,00
500,00
525,00
550,00
575,00
600,00
II - RELAÇÃO DAS PONTUAÇÕES DAS EDIFICAÇÕES
COMPONENTES
PISO
TERRA BATIDA
TÁBUAS
CIMENTO
CERÂMICA/MOSAICO
TACO
MATERIAL PLÁSTICO
ESPECIAL
REVESTIMENTO EXTERNO
SEM REVESTIMENTO
CASA
/////////
00
02
Oó
10
15
17
20
/////////
00
APART.
///////////
00
02
06
10
20
24
25
/////////////
00
SALA
/////////
00
03
06
12
15
17
20
/////////
00
LOJA GALP TELH ESP.
///////// ///////// ///////// /////////
00 00 00 00
(13 04 04 06
06 08 06 10
12 15 12 20
15 18 20 25
17 20 22 30
20 23 25 35
///////// ///////// ///////// /////////
00 00 / 00 00
21
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QUERÊNCIA Travalti ando para Jóias
REBOCO/EMBOCO
TINTA LÁTEX
TINTA A ÓLEO
CERÂMICA
MADEIRA
ESPECIAL
REVESTIMENTO INTERNO
SEM
EMBOCO/REBOCO
UNTA LÁTEX
TINTA A ÓLEO
CAIAÇÃO
CERÂMICA
MADEIRA
ESPECIAL
FORRO
INEXISTENTE
MADEIRA
ESTUQUE/GESSO
LAGE
CHAPAS
PVC
COBERTURA
PALHA//JNCO/CAVACO
AMIANTO
TELHA DL BARRO
METÁLICA
ESTRUTURA
ALVENARIA
MADEIRA
CONCRETO
ADOBE
METÁLICA
INST. SANITÁRIA
SEM
EXTERNA
INTERNA SIMPLES
INTERNA COMPLE I A
MAIS DH UMA
INST. ELETRICA
SEM
09
12
14
15
10
20
/////////
00
08
12
14
10
18
10
20
/////////
00
05
18
20
25
16
////////
02
06
12
15
/////////
16
12
25
10
30
/////////
00
02
06
I O
14
/////////
00
09
15
18
20
14
25
///////////
00
10
14
18
11
20
14
25
///////////
00
10
20
25
30
20
///////////
02
06
12
15
//////////
22
12
27
15
30
///////////
00
02
06
I O
14
///////////
00
09
13
15
18
10
20
/////////
00
08
12
15
09
16
09
20
/////////
00
05
12
20
25
12
/////////
02
05
09
12
////////
14
10
18
10
20
/////////
00
02
06
12
14
/////////
00
09
13
15
18
10
20
/////////
00
08
12
15
09
16
09
20
/////////
00
05
12
20
25
12
/////////
02
05
09
12
/////////
14
10
18
10
20
/////////
00
02
06
12
14
/////////
00
10
14
14
20
10
25
/////////
00
10
12
14
1 1
16
08
25
/////////
00
08
15
20
25
15
/////////
02
08
10
20
/////////
12
09
I S
09
20
/////////
00
02
06
10
14
/////////
00
00
00
00
00
00
00
/////////
00
00
00
00
00
00
00
00
/////////
00
08
18
20
25
18
/////////
02
12
15
17
/////////
12
12
18
09
20
/////////
00
02
06
12
14
/////////
f °°
15
18
20
25
30
35
/////////
00
12
15
20
14
25
18
30
/////////
00
15
25
30
35
25
/////////
02
15
18
25
/////////
20
20
25
10
30
/////////
00
02
06
20
25
/////////
00
22
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
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QUERÊNCIA 1 lis., •', s;: Ju paia Iodos
HXTHRNA
SEMI-EMBUTIDA
EMBUTIDA
02
04
06
02
04
06
02
05
08
02
05
08
03
04
08
04
05
08
10
15
20
a) - A área da edificação, referido pela sigla "AE", será encontrada no cadastro fiscal imobiliário do
Município;
b) - O fator corretivo do Estado da Construção, referido pela sigla "EC", consiste em um grau atribuído a
construção, de acordo com a sua conservação. O seu valor será obtido através da subtabela II-I que segue:
SUBTABKLA II-I
ESTADO DE CONSERVAÇÃO
DESCRIÇÃO
NOVA/OTIMA
BOM
REGULAR
PRECÁRIA
FATOR
CORRETIVO
1.1( 1
1,00
0,90
0,80
c) Fator Corretivo de Situação, referido pela sigla "S", consiste em um grau atribuído a edificação,
conforme sua situação no terreno. O seu valor será obtido através da Subtabela - II-II, que segue:
SUBTABELA II-II
SITUAÇÃO DA UNIDADE CONSTRUÍDA
DESCRIÇÃO
FRENTE
FUNDO
FATOR
CORRETIVO
1,00
0.90
d) Fator Corretivo de Alinhamento, referido pela sigla "A", consiste em um grau atribuído a edificação,
conforme o seu alinhamento no terreno. O seu valor será obtido através da Subtabela II-III, que segue:
SUBTABELA II-III
ALINHAMENTO
DESCRIÇÃO
ALINHADA
RECUADA
FATOR
CORRKTIVO
0,90
1,00
d) Fator Corretivo do Posicionamento, referido pela sigla "P", consiste em um grau atribuído a
edificação, conforme o seu posicionamento no terreno. O seu valor será obtido através da Subtabela II-IV,
que segue:
SUBTABELA II-IV
POSICIONAMENTO
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QUERÊNCIA
Ttabalbanáopara Todos
DESCRIÇÃO
ISOLADA
CONJUGADA
GEMINADA
FATOR
CORRETIVO
1,00
0.90
0,80
Art. 14 - Quando existir mais de uma unidade autónoma edificada no mesmo lote, a área do terreno será
substituída pela í ração ideal calculada pela seguinte fórmula:
II
iindc:
FI
AC
AT
ATC
= AC X AT
ATC
= Fração Ideal
= Área Construída
= Área do Terreno
= Área Total da Construção
SEÇÃO IV
DO VALOR DO ITBI PARA ÁREA RURAL, CHÁCARA E SÍTIO DE RECREIO
Art. 15 - Fica criada para eleito de cobrança do ITBI - Imposto sobre Transmissão "inter-vivos" de bens
imóveis e direitos reais a eles relativos, sobre a Propriedade Rural, Chácaras, Sítio de Recreio e
assemelhados, cujas microrregiões e os valores por hectare estão discriminados na Tabela III, que segue:
TABELA III
VALOR EM RS(reais) PARA BASE DE CÁLCULO DO ITBI
POR MICRORREGIÃO E POR HECTARE:
MICRORREGIÃO
Valor da Terra Nua por Hectare
01
01.1
01.2
01.3
OL4
02
02.1
02.2
03
03.1
03.2
SETOR DE CHÁCARAS
Com benfeitorias e com água
Com benfeitorias e sem água
Com benfeitorias e com água
Com benfeitorias e sem água
PROJETO QUERÊNCIA I
VTN me/ha, terra de culturas: soja, milho, arroz, etc
VTN me/ha, terra de várzea, brejos e reservas
PROJETO QUERÊNCIA II
VTN me/ha, terra de culturas: soja, milho, arroz, etc
VTN me/ha, terra de várzea, brejos e reservas
R$/ha
11.782,68
9.667,84
7.553,00
6.117,93
R$/ha
9.600,00
2.300,00
R$/ha
9.100,00
2.300,00
24
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (66)3529 1218/3529-1298
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Querência - MT
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERÊNCIA Trabalhando para Todos
04
04.1
04.2
05
05.1
05.2
06
06.1
06.2
07
07.1
07.2
08
08.1
08.2
09
09.1
09.2
10
10.1
10.2
PROJETO QUERENCTA III
VTN mc/ha. terra de culturas: soja, milho, arroz, etc
VTN me/ha, terra de várzea, brejos e reservas
PROJETO QUERÊNCIA IV
VTN me/ha, terra de culturas: soja, milho, arroz, etc
VTN me/ha, terra de várzea, brejos e reservas
PROJETO QUERÊNCIA IV
VTN me/ha, terra de culturas: soja, milho, arroz, etc
VTN me/ha, terra de várzea, brejos e reservas
REGIÃO MATA LINDA
VTN me/ha, terra de culturas: soja, milho, arroz, etc
VTN me/ha, terra de várzea, brejos e reservas
REGIÃO P. A. BRASIL NOVO
VTN me/ha, terra de culturas: soja, milho, arroz, etc
VTN mc/ha. terra de várzea, brejos e reservas
REGIÃO AGROPLAN
VTN me/ha, terra de culturas: soja, milho, arroz, etc
VTN me/ha, terra de várzea, brejos e reservas
REGIÃO GLEBA CANÃA
VTN me/ha, terra de culturas: soja, milho, arroz, etc
VTN me/ha, terra de várzea, brejos e reservas
RS /ha
9.100,00
2.300,00
RS /ha
8.400,00
2.300,00
RS /ha
8.400,00
2.300,00
RS /ha
7.500,00
1.800,00
R$/ha
7.500,00
1.800.00
RS /h a
7.500,00
1.560,00
RS /ha
6.000,00
1.740,00
Art. 16 - Havendo imóveis rurais não consignados nas microrregiòes especificadas na tabela III do artigo
anterior, será utilizado para suas avaliações critérios análogo aos ali previstos.
Art. 17 - O Executivo Municipal fixará por Decreto as normas regulamentares necessárias à execução
desta Lei Complementar.
Art. 18 - Esta Lei Complementar entrará em vigor em 01 de Janeiro de 2016, revogando-se a LC n°
064/2013 e as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Querência - MT em 12 de novembro de 2015.
Gilmar Reincido Wentz
Prefeito Municipal
25
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (66)3529 1218/3529-1298
CEP 78.643.000
Querência - MT
r V
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNP3 37.465.002/0001-66
QUERÊNCIA Trabalhando para Iodos
Querência- MT, 12 de novembro de 2015.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 09/2015
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE
VALORES POR METRO QUADRADO DE TERRENO,
EDIFICAÇÃO, DE SEUS FATORES CORRETIVOS E DA
FORMULA DE CÁLCULO PARA O LANÇAMENTO DOS
TRIBUTOS DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO § 2° DO
ARTIGO 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 13 DE 28 DE
OUTUBRO DE 1998 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
Encaminhando para apreciação e votação o texto do Projeto de Lei Complementar n° 09, datado de 12 de
novembro de 2015 que trata da atualízaçào da Planta Genérica de Valores Imobiliário do Município.
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso expediu a Resolução Normativa n°. 31 de 27 de
novembro de 2012, para que o Poder Executivo Municipal adote medidas necessárias de aprimoramento
em sua Gestão Tributária para melhoria na arrecadação própria e no controle interno, aplicando ações
eficientes e justiça tributária sobre os fiscalizados.
Em decorrência da mencionada Resolução, considerando a obrigatoriedade do Município de atualizar sua
Planta Genérica de Valores a casa dois anos, bem como a obrigatoriedade do envio dessas informações ao
Tribunal de Contas do Estado via Sistema APLIC, é que se faz necessário o presente projeto.
Justificamos que o Projeto foi realizado tecnicamente por Setor, Logradouro e por face de Quadra, que
após estudo e definição dos valores realizados com a participação de pessoas de nossos segmentos
sociais.
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QUERÊNCIA
Os valores apurados mais a base de dados constantes no cadastro fiscal imobiliário definirão os valores
venais dos imóveis edificados e territoriais para apuração dos tributos a eles inerentes e de competência
de nosso Município.
Esta iniciativa está alicerçada na necessidade de atualização da Planta Genérica de Valores devido a
ultima alteração ter sido feita atrás da Lei Complementar 064/2013 de 17 de dezembro de 2013. Além
disso, fundamenta-se ao cumprimento das exigências previstas no art. 2° da Resolução Normativa n°. 31,
de 27 de novembro de 2012 do TCE - Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, bem como, aos
requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal de instituição, previsão e efetiva arrecadação de
todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, estabelecido no art. 11 da Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 - LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Certos de contarmos com o apoio dos senhores vereadores, renovamos protestos de estima consideração.
Atenciosamente
"GILMAR REINOLDO
Prefeito Municipal
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Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (66)3529 1218/3529-1298
CEP 78.643.000
Querència - MT