Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA ”,
CNPJ 37.465.002/0001-66 PREFEITURA INNONNL
Querência
Trabalhando som a força do povo
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MI, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 595.000,00 (Quinhentos e Noventa e Cinco Mil Reais) destinado a
Secretaria Municipal de Saúde para atender as seguintes despesas:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 003 - Fundo de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 301 - Atenção Básica
Programa: 0079 — Saúde
Projeto/ Atividade: 1.0137 - Aquisição de Equip.e Mat.Perm.p/Saúde da Família - Estado
Flemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0142 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 003 — Fundo de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 301 — Atenção Básica
Programa: 0079 - Saúde
Projeto/Alividade: 1.0138 - Aquisição de Equip.e Mat.Perm.p/Agentes Comunit.de Saúde - Estado
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0142 Equipamentos e Material Permanente R$ 28.000,00
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 003 - Fundo de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 301] — Atenção Básica
Programa: 0079 — Saúde
Projeto/Alividade: 1.0139 - Aquisição de Equip.e Mat.Perm.p/Saúde Bucal - Estado
Elemento de Despesa:
4.490.52.00.00.0142 Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
e:
/
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor € — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: i
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
Unidade : 003 - Fundo de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 301 - Atenção Básica
Programa: 0079 - Saúde
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA ”,
CNP) 37.465.002/0001-66 encremuna vue NR
ms .
Querênci
Trabalhendo com e força do povo
Proleto/ Atividade: 1.0140 - Aquisição de Equip.e Mat.Perm.p/Farmácia e Diabetes Mellitus - Estado
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0142 Equipamentos e Material Permanente R$
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 003 - Fundo de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sulb-Função: 301 — Atenção Básica
Programa: 0079 - Saúde
1.000,00
Proleto/ Atividade: 1.0141 - Aquis.Eq.e Mat.Perm.p/Inc. a Regionalização de Reabilitação - Estado
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0142 Equipamentos e Material Permanente R$
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 003 - Fundo de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 301 - Atenção Básica
Programa: 0079 —- Saúde
Projeto/Atividade: 2.0175 - Manutenção com a Saúde da Família - Estado
Flemento de Despesa:
3.3.90.30.00.00.0142 Material de Consumo R$
3.3.90.39.00.00.0142 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 003 - Fundo de Saúde
Função: 10 —- Saúde
Sub-Função: 301 — Atenção Básica
Programa: 0079 - Saúde
Projeto/Atividade: 2.0176 - Manutenção com Agentes Comunit.de Saúde - Estado
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00.00.0142 Material de Consumo R$
3.3.90.39.00.00.0142 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 003 — Fundo de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 301 —- Atenção Básica
Programa: 0079 - Saúde
Proleto/ Atividade: 2.0177 - Manutenção com a Saúde Bucal - Estado
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00.00.0142 Material de Consumo R$
3.3.90.39.00.00.0142 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde am
2.000,00
75.000,00
60.000,00
100.000,00
120.000,00
40.000,00
50.000,00
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
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CEP 78.643.000
Querência - MT
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA FA)
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ms
Querência
Trabehando com a força do povo
Unidade : 003 - Fundo de Saúde
Função: 10 —- Saúde
Sub-Função: 301 - Atenção Básica
Programa: 0079 —- Saúde
Projeto/ Atividade: 2.0178 - Manutenção com o PAICI - Estado
Elemento de Despesa:
3.3.90.39.00.00.0142 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 46.000,00
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 003 - Fundo de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 301 — Atenção Básica
Programa: 0079 - Saúde
Projeto; Alividade: 2.0179 - Manutenção com a Farmácia Básica e Diabetes Mellitus - Estado
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00.00.0142 Material de Consumo R$ 45.000,00
3.3.90.39.00.00.0142 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.000,00
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 003 — Fundo de Saúde
Função: 10 —- Saúde
Sub-Função: 301 —- Atenção Básica
Programa: 0079 - Saúde
Projeto/ Atividade: 2.0180 - Manutenção com Incentivo a Regionalização de Reabilitação - Estado
Flemento de Despesa:
3.3.90.30.00.00.0142 Material de Consumo R$ 12.000,00
3.3.90.39.00.00.0142 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 4.000,00
Am. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 8 1º, Ill da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de
dotações do orçamento corrente, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 003 - Fundo de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 301 — Atenção Básica
Programa: 0079 — Saúde
Proieto/ Alividade: 2.0048 - Manutenção e Encargos com o Setor de Saúde
Elemento de Despesa:
3.1.90.11.00.00.0102 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 595.000,00
An. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário. o. EEE
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Querência/MT.. 02 de Maio de 2019. se
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Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
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Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA : >,
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a
Querência
Trabalhando com a força do povo
Querência/MT., 02 de Maio de 2019.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº.023/2019
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão ordinária para
atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial em caráter de
urgência e que não prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades
explícitas no ato da audiência pública para o referido fim.
A Administração tem por objetivo criar Projetos para repasse de Programas
de Fundo a Fundo da Saúde do Estado de Mato Grosso. Os Recursos Financeiros para
atender a demanda serão provenientes de Repasse do Governo do Estado.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis
apreciem e aprovem o Projeto de Lei, que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as
expressões sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente, Dai
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SernanderGorpén
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
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