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Estado de Mato Grosso k
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA i
CNPJ 37.465.002/0001-66 PREFEITURA MUNICIPAL A
Querência
Trabalhando cor é força ao povo
Do
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Ar.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 176.000,00 (Cento e Setenta e Seis Mil Reais) destinado a
Sec.Municipal de Obras Públicas, Estradas de Rodagem para atender a seguinte
despesa:
Órgão: 04 - Sec.Munic. De Obras Públicas, Estradas de Rodagem
Unidade : 002 - Setor de Obras e Estradas
Função: 26 - Transporte
Sub-Função: 782 — Transporte Rodoviário
Programa: 0101 — Transporte Rodoviário
Projeto/Atividade: 2.0174 - Projetos de Implantação e Pavimentação de Rodovias
Elemento de Despesa:
3.3.90.39.00.00.0130 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 176.000,00
TOTAL R$ 176.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 8 1º, II da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou
Parcial de dotações do orçamento corrente, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 04 - Sec.Munic. De Obras Públicas, Estradas de Rodagem
Unidade : 002 - Setor de Obras e Estradas
Função: 26 - Transporte
Sub-Função: 782 - Transporte Rodoviário
Programa: 0101 — Transporte Rodoviários
Projeto/Atividade: 2.00164 - Manutenção e Encargos com o Setor de Obras e Estradas
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00.00.0100 Material de Consumo R$ 176.000,00
TOTAL R$ 176.000,00
An. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipatnº-H-56 de 15 de Abril de 2019.
Querêncig/MT.. 02 de Maio de 2019.
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Av, Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor € — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
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CEP 78.643.000
Querência - MT
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CNPJ 37.465.002/0001-66 PREFEITURA IUMICIPAL
Querência
Tralssanéo com a fecça So povo
Querência/MT, 02 de Maio de 2019.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº. 024/2019
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei se taz necessário por essa sessão ordinária para
atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial em caráter de
urgência e que não prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades
explícitas no ato da audiência pública para o referido fim.
A Administração tem por objetivo criar Projeto Atividade “Projetos de
Implantação e Pavimentação de Rodovias”. Os Recursos Financeiros para atender a
demanda serão provenientes dos Cofres Públicos do Município.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis
apreciem e aprovem o Projeto de Lei, que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as
expressões sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente, +
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£ Prefeita “o Manicipal
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