materia nº 5/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
a
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REQUERIMENTO 05/2019
ÃO
imo. senhor Luiz Vicente Busatto
Secretário de Saneamento e Serviços Urbanos
Querência — MT
Prezado senhor secretário,
CONSIDERANDO que já foram solicitadas no Oficio ASLEG Nº027/2019, que vossa
senhoria preste esclarecimentos referentes os serviços de limpeza urbana.
CONSIDERANDO a competência constitucional inerente a este Poder Legislativo de
fiscalizar os serviços públicos, em última instância requerermos a prestação de
informações referente à prestação dos serviços públicos urbanos do município de
Querência, nos moldes traçados abaixo, sob pena de prática de crime e a
responsabilização por crime de responsabilidade.
Isto posto, com fulcro nos artigos 70, 71, inciso IX da Constituição Federal REQUER:
Que vossa senhoria compareça no prédio da Câmara Municipal no dia 10 de junho
de 2019 às 9h30min, munido de informações referentes à ineficácia na prestação
dos serviços urbanos do município, e também apresente soluções.
Mister esclarecer que a ausência das informações ensejará a notificação aos
demais órgãos de fiscalização para as medidas cabíveis.
Plenário das Sessões, 03 de Junho de 2019.
Neiriberio M. Erthal
Presidente da Mesa Diretora
Gestão 2019/2021
mara Municipal de Querência - MT
FONE/FAX:(66)35291 PROTOCOLO GERAL 343/2019
Data: 03/06/2019 - Horário: 10:28
Legislativo
A Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
OFÍCIO ASLEG Nº. 27/2019
ÃO
Ilmo. Sr. Luiz Vicente Busatto
Secretário de Saneamento e Serviços Urbanos de Querência/MT
Prezado Senhor Secretário,
venho por meio deste, cumprimentar Vossa senhoria, e na oportunidade com fulcro
no artigo 57 da Lei Orgânica Municipal de Querência e artigo 464 do regimento
Interno! desta Casa de Leis, CONVOCÁ-LO para comparecer na sede da Câmara
Municipal no dia 10 de junho de 2019 ás 09h30min para prestar esclarecimentos
acerca da limpeza urbana do município.
Cumpre esclarecer que a ausência injustificada importa em crime de
responsabilidade, por força do ar. 57 da LOMQ e Art. 464 do Regimento Interno.
Sem mais para o momento, e certo de contarmos com vosso pronto
atendimento, colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos. Na
oportunidade reitero os votos de elevada estima e distinta consideração.
Querênçia-MT, 03 de junho de 2019.
Câmara Municipal de Querência - MT 5
PROTOCOLO GERAL 334/2019 |
Data: 03/06/2019 - Horário: 07:24
Administrativo
! Art. 464 A Câmara Municipal, bem como qualquer de suas Comissões, poderá convocar para prestar,
pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, importando em crime de responsabilidade
a ausência sem justificação adequada:
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR € —
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066