norma nº 767/2013

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66 _
QUERÊNCIAi! Todoí
Lei Municipal N°. 767/2013, 06 de Novembro de 2013.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional
Suplementar e dá outras providências.
Gilmar Reinoldo Wentz, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de
créditos adicionais suplementares no limite do valor de R$ 11.440.552,53 (Onze Milhões,
Quatrocentos e Quarenta Mil e Quinhentos e Cinquenta e Dois Reais e Cinquenta e Três
Centavos).
Art. 2° - Para cobertura de créditos abertos no artigo anterior serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação demonstrado no Anexo l integrante desta Lei,
conforme versa o artigo 43.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 06 de Novembro de 2013.
Gilmar Reinoldo Went
Prefeito Municip
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: gabingte@querencia.mt.qov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66 „ Pirlttlaa
QUERÊNCIA !rofcDtfifiii<fá porá Todos
ANEXO l
Especificação
Rec.Arrec.no 1° Período 2012
Rec.Arrec.no 2° Período 2012
Rec.Arrec.no 1° Período 2013
Receita Prevista para 2013
Informar Período
JanaSet2012
OutaDez2012
JanaSet2013
Exercício 2033
Informar Valor R$
R$25.004.132,79
R$ 12.005.264,21
R$30.700.489,13
R$34.000.000,00
Cálculo da Taxa de Incremento (W)
W=l° Período de 201 3 =
1° Período de 20 12
R$30.700.489,13
R$25.004.132,79
W=122,78% 100%
- 122,78%
22,78%
Aplicação da Taxa de lncremento(W)sobre a arrecadação do 2° Período de 2012
Arrecadação do 2° Período 2012 + W
12.005.264,21 + 22,78% = R$ 14.740.063,40
Tendência do Exercício
1 , Receita Prevista para o Exercício de 201 3
2, Tendência do Exercício de 2013
Arrecadação do 1° Período de 2013
Arrecadação do 2° Período de 2012 + W
3. Verificação do Excesso Arrecadação (2-1)
R$ 34.000.000,00
R$ 45.440.552,53
R$30.700.489,13
R$ 14.740.063,40
R$11.440.552,53
Querência/MT., 06 de Novembro de 2013.
Gilmar Reincido Wentz
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: qabinete@querencia.mt.qov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT