norma nº 769/2013

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERÊNCIA
Trabalhando f af
LEI MUNICIPAL N°. 769/2013
DE 06 DE NOVEMBRO DE 2013
Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e
saúde das receitas municipais decorrentes da participação
no resultado ou da compensação financeira pela
exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de
dar cumprimento ao previsto no § 1° do art. 2° da Lei
Federal n° 12.858, de 9 de setembro de 2013.
Gilmar Reinoldo Wentz, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - As receitas municipais decorrentes da participação no resultado ou da compensação
financeira pela exploração de petróleo e gás natural, consoante dispõe a Lei Federal n° 12.858, de 9
de setembro de 2013, serão destinadas exclusivamente para a educação pública, com prioridade
para a educação básica, e para a saúde, com a finalidade de dar cumprimento ao previsto no § 1° do
art. 2° da referida norma.
Parágrafo único. O Município de Querência-MT, aplicará os recursos previstos no caput deste
artigo no montante de 75% (setenta e cinco por cento) na área de educação e de 25% (vinte e cinco
por cento) na área de saúde.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 06 de novembro de 2013.
Gilmar Reinoldo Wentz
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail; gabjnete@guergncia.mt.gov.br
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