norma nº 829/2014

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERÊNCIA
Itnsalkwúo para Jóias
LEI MUNICIPAL N°. 829/2014
DE 17 DE JUNHO DE 2014.
"Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n°.
274/2003, de 21 de maio de 2003, e dá outras
providências."
GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterado o inciso l do artigo 2° da Lei Municipal n°. 274/2003,
passando a vigorar com as seguintes alterações:
"Art, 2° (...)
l- (...)
a) Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
b) Associação do Projeto de Assentamento Canaã l;
c) Associação do Projeto de Assentamento Coutinho União;
d) Associação do Projeto de Assentamento Brasil Novo;
e) Associação do Projeto de Assentamento São Manoel;
f) Associação do Projeto de Assentamento Pingo D'água;
Art. 2°. Acrescenta - se a alínea T no inciso II do artigo 2° da Lei Municipal
274/2003 passando a vigorar com as seguintes alterações:
II -(...)
a) Prefeitura Municipal;
b) Câmara Municipal de Vereadores;
c) EMPAER/MT;
d) INDEA/MT;
e) Banco do Brasil;
f) ACEQ
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito.^m 17 de junho de 2014.
(jíi-MAR REINOLDO WENtZ
t' Prefeito Municipal
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C-Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
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