norma nº 828/2014

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERÊNCIA Trabalhando porá Todos
Lei Municipal N°. 828/2014,17.de Junho de 2014.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências,
Gilmar Reincido Wentz, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 30.000,00 (Cinco Mil Reais) destinado a Secretaria de Administração e
Planejamento para atender a seguinte despesa:
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Unidade : 01 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Função: 06 - Segurança Pública
Programa: 03 - Administração Geral
Sub-Função: 181 -Policiamento
Projeto/Atividade: 2.111 - Auxílio Financeiro ao Conselho Municipal de Segurança Pública
Elemento de Despesa:
3.3.90.41.00.00.0200 - Contribuições R$ 30 000,00
Total R$ 30.000,00
Art. 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, § 1°, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de
dotações do orçamento corrente, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Unidade : 01 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Função: 04 - Administração
Programa: 03 - Administração Geral
Sub-Função: 122 - Administração Geral
Projeto/Atividade: 2.009 - Manutenção e Encargos da Secretaria Municipal de Administração
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00.00.0200 -Material de Consumo R$ 30.000,00
Total R$ 30.000,00
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 17 de Junho de 2014.
ilrnar Reincido Wenfz
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, SetorC- Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: qabinete@auerencia.mt.qov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT