norma nº 949/2015

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66 Trebalhanda paro Todos
LEI MUNICIPAL Nº. 949/2015
DE 06 DE OUTUBRO DE 2015.
O Prefeito Municipal de Querência/MT, Sr. Gilmar Reinoldo Wentz, faz saber que a
câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica autorizado o estacionamento privativo de veículos, e somente
por ocasião da aquisição ou uso de medicamentos, em frente às farmácias e drogarias,
localizadas no município de Querência, até o limite máximo de 15 (quinze) minutos.
Parágrafo único — Durante o tempo em que estiver estacionado, o veículo deverá ter
sua sinalização de emergência acionada.
Art. 2º — As vagas de estacionamento serão delimitadas em frente às farmácias
e drogarias da cidade, com sinalização horizontal de cor amarela, com 5 (cinco) metros
de extensão, bem como respectiva sinalização vertical.
Art. 3º — As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta própria do Orçamento vigente.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
expressamente as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 06 de Outubro de 2015.
Simas O Municipal
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C- Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail:
CEP 78.643.000
Querência - MT