norma nº 955/2015

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERÊNCIA Trabalhando paia loéra
LEI MUNICIPAL N°. 955/2015,
DE 20 DE OUTUBRO DE 2015.
"Dispõe sobre Autorização para transposição,
remanejamento ou transferência de recursos
de uma categoria para outra ou de órgão para
outro e Abertura de Crédito Suplementar em
mais 6% (Seis por Cento) e dá outras
providências".
O Sr. Gilmar Reinoldo Wentz, Prefeito Municipal de Querência/MT., no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado no exercício de 2015, realizar
a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria para outra ou de um
órgão para o outro.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares
em mais 6% (Seis por cento) do total do Orçamento conforme Lei Municipal N° 878/2014 de 29 de
Dezembro de 2014.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, em 20 de outubro de 2015.
Prefeito Municipal
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Querência - MT