| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 956 / 2015 |
| Date | 2015-10-20 |
| Ementa | QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. NO VALOR DE R$ 20.178,00 |
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Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA CNP3 37.465.002/0001-66 QUERÊNCIA Trabu Mundo pura 7o ia í LEI MUNICIPAL N". 956/2015, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015. Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Gilmar Reinoldo Wentz, Prefeito Municipal de Queréncia/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art,l° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.178,00 (Vinte Mil, Cento c Setenta e Oitenta Reais) destinados a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Agricultura, Meio Ambiente e Turismo para atender a seguinte despesa: Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Ind.Com.Agric.Meio Ambiente e Turismo Unidade : 01- Secretaria Municipal de Ind.Com.Agric.Meio Ambiente e Turismo Função: 20 - Agricultura Programa: 15 - Apoio à Produção Vegetal Sub-Funç3o: 606 - Extensão Rural Projeto/Atividade: 2.168-CONTR.FINANC.ASSOC.DOS PEQUENOS PRODUTORES DO P.A COUTINHO UNIÃO Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00.00.0300 - Subvenções Sociais R$ 11.151,00 Órg3o: 08 - Secretaria Municipal de Ind.Com.Agric.Meio Ambiente e Turismo Unidade : 01- Secretaria Municipal de Ind.Com.Agric.Meio Ambiente e Turismo Função: 20 - Agricultura Programa: 15 - Apoio à Produçío Vegetal Sub-Função: 606 - Extensão Rural Projeto/Atividade: 2.169- CONTR.FINANC.AO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE QUERÊNCIA Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00.00.0300 - Subvenções Sociais R$ 9.027,00 Art. 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1°, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de dotações do orçamento corrente, conforme discriminado abaixo: Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Ind.Com.Agric.Meio Ambiente e Turismo Unidade : 01- Secretaria Municipal de Ind.Com.Agric.Meio Ambiente c Turismo Função: 20 - Agricultura Programa: 15 - Apoio à Produção Vegetal Sub-Função: 606 - Extensão Rural Projeto/Atividade: 1.075-AQUISIÇÃO DE INCREMENTOS PARA AS PATRULHAS MECANIZADAS Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00.0300 - Equipamentos e Material Permanente R$ 20.178,00 Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. Gabinete do nicipal de Querència, Estado de Mato Grosso, em 20 de outubro de 2015. U<&-Jr Prefeito Municipal Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298 e-mail: gabinete@querencía.mt.qov.br CEP 78.643.000 Querência - MT