norma nº 824/2014

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE
QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66 HHnlhui
QUERNCI
LEI MUNICIPAL N°. 824/2014
DE 26 DE MAIO DE 2014
"Dispõe sobre alteração da lei 693/2012 que fixa os
subsídios dos vereadores da câmara municipal de
Querência, para o quadriénio de fevereiro/2013 a
janeiro/2017.'*
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1° - Altera-se o artigo 4° da Lei 693/2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4° Os vereadores que se encontrarem temporariamente impedidos do
exercício do mandato de vereador, não perceberão os subsídios de trata os
artigos 1° e 2° desta Lei, salvo os casos constante nos incisos I e III do artigo 50
da Lei Orgânica.
Parágrafo Único. Os subsídios que trata o artigo 1° será pago ao suplente
empossado em virtude do afastamento do vereador."
Art. 2° - Acrescenta-se o Artigo 5° na Lei 693/2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5° - A ausência do Vereador a Reunião Plenária da Câmara, sem justo
motivo, determinará o desconto em seu subsídio, no valor proporcional ao valor
total de Sessões Ordinárias Mensais.
Parágrafo Único. Para efeito de justificação das faltas, consideram-se motivos
justos:
I - doença;
II - serviço obrigatório por lei;
II - integrando comissão de representação."
Art. 3° - Os efeitos desta lei retroagirão a data de 01 de fevereiro de 2013,
Art, 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de rr/io àé 2014.
IILMAR REINOLDO WENT
Prefeito Municipal
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Querência - MT