norma nº 1/1993

Câmar a Municipa l de Querênci a
ESTADO DE MATO GROSSO
RESOLUÇÃO ne 001/93
DE l? DE JANEIRO DE 1993-
FIXA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES, VERBA
DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDE:' )U A
LEGISLATURA DE 1993 A 1996.
Faço saber que a Gamara Municipal, no uso de suas a￾tribuições legais, aprovou"e promulga a seguinte resolução:
Art. 12 - Fica fixado em \% (quatro por cento), da '
receita mensal do município de Querencia para a primeira le￾gislatura de 12 de janeiro de 1993 a 31 de dezembro de 1996.
Art. 22 - A remuneração fica dividida em parte fixa
e variável em valores iguais.
Art. 3fi - A parte variável fica dividida aos verea -
dores por sessões ordinárias a que efetivamente comparecer,
tomendo parte nas votações.
Art. *ffi - As sessões extraordinárias em numero de f
duas por mês, serão remuneradas com a adoçao dos mesmos cri￾térios estabelecidos para as sessões ordinárias.
Art. 5e - A remuneração do vereador não poderá ultra
passar a 1/3 (uni terço) da remuneração recebida pelo Prefei￾to￾era 2/^ ^dois terços) sobre
remuneração dos vereadores, a verb^ *d'c representação do Pre￾sidente da Câmara.
Art. 7- - As despesas decorrentes da presente reàolu￾ção correrão por conta de dotações próprias.
Art. 8e - Esta resolução entrará em vigor na data de
sua publicação, produzindo efeitos a partir de Ifl de janeiro
de 1993, revogadas as disposições em contrário.
Mesa da Gamara Municipal de Vereadores de Querencia
em 15 de janeiro de 1993.
SSÍtianin
Presidente
LuT2^Ticèrite Busatto
Ifi Secretário
filio Guth
22 Secretário