norma nº 3/1993

Câmar a Municipa l de Querênci a
ESTADO DE MATO GROSSO
RESOLUÇÃO n e 003/93.-
TJEE 02 DE MARÇO DE 1993.-
ESTABELECE O VALOR UAS DI/RIAS
PARA OS VEREADORES E FUNCIONÁ￾RIOS DA CÂMARA MONICIPAl.
A Mesa da Câmara Jíunicipal de vereadores de Querên￾cia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições lê-1
gaia,
Paz saber que o plenário da Câmara Municipal apro-'
vou e ela promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
. 12 - Os valores das diárias a serem pagas aos1
Vereadores, Secretários, Assessores c outros funcionários *
são os seguintes t
I - Para as Capitais:
a) Vereadores ....... . ................... 700.000,00
b) Secretários, Assessores e outros». .,.500, 000,00
II - Para outras cidades:
a ) Vereadore s ...................... ..... 500 . 000 , 00
b) Secretários, Assessores e outros ..... 4-00.000,00
III - Para Canaranar
a) Vereadores ........................... 400*000,00
b) Secretários, Assessores e outros ..... 300.000,00
Art* 29 - A cada início de inês as diárias são rea-<
justadas de acordo com a variação da cesta básica do mês an
terior.
Art. 3Q - As despesas decorrentes desta resolução '
correm por conta do duodécimo da Camará Municipal.
Art. 4° - Esta resolução entra em vigor no dia 02 •
de março de 1993 , revogadas as disposições em contrário.
Mesa da câmara I.funicipal de Vereadores de Querência
em 02 de março de 1993.
Adelir Bettanin
Presidente
Luiz v. Busatto
1^ Secretário
Elio
22 Secretário