norma nº 822/2014

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERÊNCIA Troto (fio n do poro Todos
Lei Municipal N°. 822/2014, 20 de Maio de 2014;
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicionai Especial
e dá outras providências.
Gilmar Reincido Wentz, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial
no valor de R$ l .050.000,00 (Hum Milhão e Cinquenta Mil Reais) destinado para atender a seguinte
despesa:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Unidade : 03 - Setor de Ensino Fundamental
Função: 12-Educação
Programa: 40- Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental
Sub-Função: 361- Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: l .090 - CONSTRUÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL NO PARQUE IMPERIAL
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0200 - Obras e Instalações R$ l .050.000,00
Art. 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, § 1°, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 20 de Maio de 2014.
Gilmar Reinoldo Wentz
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: gabinete (o) q u erencia.mt.gov. br
CEP 78.643.000
Querência - MT