norma nº 821/2014

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERÊNCIA Trabalhando para ToJoí
Lei Municipal N°. 821/2014,20 de Maio de 2014.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional
Suplementar e dá outras providências,
Gilmar Reincido Wentz, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 550.000,00 (Quinhentos e Cinquenta Mil Reaisjdestinado para atender a
seguinte despesa:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Unidade : 03 - Setor de Ensino Fundamental
Função: 12 - Educação
Programa: 40 - Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental
Sub-Função: 361- Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 1.089-CONSTR.QUADRA POLIESPORTIVA NA ESCOLA DO PINGO D'AGUA
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0200 - Obras e Instalações R$ 550.000,00
Art. 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, § 1°, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação.
em contrário.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições
Gabinete do Prefeito, em 20 de Maio de 2014.
Gilmar Reinoldo Wentz
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: gabmete@auerencia.mt.qov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT