norma nº 26/2008

Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNC1A
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RESOLUÇÃO NQ 26/2008
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
O Presidente da Câmara Municipal de Querência, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a
presente Resolução que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal:
Artigo 1°. - Fica alterado o inciso VII do artigo 13. do Regimento Interno da
Câmara Municipal que passa a ter a seguinte redação:
VII - Se Nenhum dos candidatos obtiver a maioria simples de votos,
proceder-se-á a novo escrutínio, no qual considerar-se-á eleito o mais
votado, ou em caso de persistir empate, o que foi mais votado nas
eleições municipais.
Artigo 2°. - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Querência - MT, 17 de novembro de 2008.
Teimo Alves de Brito
Presidente