norma nº 3/2014

Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
DOCUMENTO
LIDO EM SESSÃO
Data _£2^/i25./^^âESOLUÇÃO N2 03/2014 DE 05 DE MAIO DE 2014
Aprovado em sessão
Pof_
"DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE
DENÚNCIA POR INFRAÇÃO ÉTICO￾DISCIPLINAR DE VEREADOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Querência - Estado de
Mato Grosso, Senhor Valdenicio Anjos da Silva, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. l9. Fica recebido pelo Soberano Plenário desta Augusta
Casa de Leis por 07 ( SETE ) votos FAVORÁVEIS AO RECEBIMENTO DA denuncia
que requer a CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO DO VEREADOR JOÃO CÉSAR
DA SILVA RODRIGUES deste Poder Legislativo.
Art. 29 . Fica estabelecido, o prazo de 90 dias para a conclusão
da presente comissão processante.
Art. 3-. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Querência - MT - MT., 05 de maio de 2014.
Val^Tiicio Antys d^/Silva
Presidente da Câmara Municipal de Querência - MT
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 QD 06 LT 09 SETOR C
FONE/FAX:(066)3529 1119-1066