norma nº 5/2014

Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CGC 03 892 042/0001-72
RESOLUÇÃO N° 005/2014
Presidente "Dispõe sobre a deliberação do relatório da Comissão
Processante e Afastamento do Cargo de Presidente da
Câmara Municipal de Querendo e da outras providencias"
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE QUERENCIA - MT, no
uso das atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno da Casa, submeteu a
apreciação do plenário o seguinte Projeto de Resolução:
RESOLUÇÃO:
Art. 1° Fica aprovado por 8 (oito) votos do Soberano Plenário, o Relatório da
Comissão Processante, que manifestou pela continuidade das investigações.
Art. 2° Fica aprovado, por 8 (oito) votos o afastamento preliminar do Vereador
JOÃO CÉSAR DA SILVA RODRIGUES da função de Presidente da Câmara Municipal
de Querência, enquanto perdurar as investigações da Comissão Processaníe, que
investiga denuncia contra a sua pessoa ou no prazo máximo de 90 dias.
Parágrafo Único: Devendo a presente decisão, fazer parte como
Jurisprudência, com base do artigo 330 do Regimento Interno.
Esta Resolução entra em vigor em 06 de junho de 2014.
Plenário da Câmara de Vereadores de Querência, 06 de junho de 2014.
°Fláví v a Ruwer
Presidente Interino
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RUA WERINER CARLOS GALLE, 265 QD 06 LT 09 SETOR C
FOINE/FAX:(06ó) 3529 1119-1066