norma nº 6/2015

Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
RESOLUÇÃO N° 006/2015
"Dispõe sobre o ocesso ò informação e a
aplicação da Lei Municipal n°. 739/2013 - Que
Regula o acesso a informações, no âmbifo do
Município de Querendo "
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA - MT, no uso de suas atribuições legais,
submete a apreciação do plenário a seguinte Resolução:
Considerando que os Princípios da Publicidade e Eficiência que devem nortear a
coisa Publica;
Considerando a necessidade de facilitar o acesso da sociedade aos serviços
prestados pela Câmara Municipal de Vereadores;
Considerando a necessidade de contribuir para a transparência da Administração
Pública;
Considerando as disposições afetas à transparência da Administração Pública
estabelecidas pela Lei Municipal 739/2013 de 02 de julho de 2013 com o fim de
garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do §
3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição Federal, resolve;
RESOLUÇÃO:
Art. 1° Para fins de Acesso a Informações Públicas observar-se-á o disposto na Lei
Municipal n° 739/2013 , Lei 740/2013 e Resolução 02/2014.
Art. 2° Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Querêncía, 15 de julho de 2015.
Teimo Awes de Brito
Presidente
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