norma nº 7/2015

Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
Aprovado em sessi RESOLUÇÃO N° 07/2015 DE 25 DE JUNHO DE 2015
5Tos favoráveis
"DISPÕE SOBRE O REQUERIMENTO PARA
CONSTITUIÇÃO DE CONSTIUÇÃO DE
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Querência - Estado de
Mato Grosso, Senhor Teimo Alves de Brito, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1°. Fica recebido e aprovado pelo Soberano Plenário desta Augusta
Casa de Leis por 07 ( SETE ) votos FAVORÁVEIS o Requerimento n° 03/2015,
cujo objeío é requerer a formação de COMISSÃO PARLAMENTAR DE
INQUÉRITO, com a finalidade de investigar A denúncia anónima de morador
Querenciano acerca de Írregularidades na Licitação n° 46/2015 Modalidade
Pregão Presencial n° 36/2015, com objeto AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE
ARBITRAGEM para uso da Secretaria de Educação e Cultura Desporto e
Lazer do Município de Querência, publicada no Diário oficial n° 26541 do dia
25 de maio de 2015 pag. 71, onde consta como vencedores do certame
licitatório servidores públicos.
Art. 2°. Fica constituída a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO para que
no prazo de 90 dias conclua seus trabalhos de apuração dos fatos referentes
a de Írregularidades na Licitação n° 46/2015 Modalidade Pregão Presencial
n° 36/2015, com objeto AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ARBITRAGEM para uso
da Secretaria de Educação e Cultura Desporto e Lazer do Município de
Querência, publicada no Diário oficial n° 26541 do dia 25 de maio de 2015.
Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Querência - MT - MT., 25 de junho de 2015.
Teimo Alves de Brito
Presidente da Cânoafa-Municipal de Querência - MT
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 QD 06 LT 09 SE TOR C -
FONE/FAX:(066)3529 1119-1066