norma nº 817/2014

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERENCIA
Trabalhando pato lados
LEI MUNICIPAL N°. 817/2014
DE 07 DE MAIO DE 2014.
Altera a Lei Municipal N.° 698, de 06 de
novembro de 2012, que instituiu o Serviço
de Inspeção Municipal de Produtos de
Origem Animal no município de Querência.
GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O parágrafo único do art. 18 e art. 74 da Lei Municipal n.° 698/2012,
alterada pela Lei Municipal n°. 728/2014, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 18. (...).
Parágrafo Único. O SIM será instituído pelo Poder Público no prazo máximo de 06 (seis)
meses após a realização de Concurso Público, para preenchimento das vagas dos
profissionais constante no caput.
"Art. 74. Após a instituição do SIM, todos os estabelecimentos que manipulam
produtos de origem animal terão o prazo de 12 meses para a sua adequação."
Art. 2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário..
Gabinete do Prefeito, em 07 de maio de 2014.
/GILMAR REINOLDO
Prefeito Municipal
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Querência - MT