norma nº 816/2014

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE
QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERÊNCIA
LEI MUNICIPAL N°. 816/2014
DE 28 DE ABRIL DE 2014
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
FIRMAR TERMO DE PARCERIA
ENTRE O INSTITUTO NACIONAL DE
COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA- INCRA E A PREFEITURA
MUNICIPAL DE QUERÊNCIA.
O Prefeito Municipal de Querência- MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Parceria entre
a Prefeitura Municipal de Querência/MT e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
INCRA, com a finalidade de conjugar esforços, considerando a necessidade de realizar vistorias
outorgadas por parte do INCRA para a regularização de Titulação dos Lotes no PA COUTINHO
UNIÃO, localizados no município de Querência- MT.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de abril de 2014.
tíÍLMAR REINOLDO WENJ
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: nabinelefaUiuerencia.mt.gov.jjr
CEP 78.643.000
Querência - MT