norma nº 1016/2016

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL Nº 1.016/2016
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal de Querência, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro
de 2017, compreendendo:
I — o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público;
H — o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da
Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público;
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada no mesmo valor da Despesa em R$ 76.000.000,00,
(setenta e seis milhões de reais)
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Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será
realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com
o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO | RE TOTAL]
RECEITAS CORRENTES
1.955.000,00
1.942.000,0
1.672.200,0
2.061.650,0
63.190.000,00
966.050,0
1.762.100,0
RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital 2.000.000,0
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
-8.000.000,0
549.000,00
76.000.000,0
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º À Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$
76.000.000,00, (setenta e seis milhões de reais) e apresenta o seguinte desdobramento:
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Trabalhando para Todos
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GRUPO DE DESPESA
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais 35.650.000,00
Juros e Encargos da Dívida a 5.200,00
Outras Despesas Correntes 27.773.200,00
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos 8.653.400,00
Amortização da Dívida 165.100,00
Reserva de Contingência 3.613.100,00
76.000.000,00
Art. 5º Integram esta Lei os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos
das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos
créditos orçamentários.
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de
10% por cento da despesa total fixada, compreendendo operações intra orçamentárias, com a finalidade
de suprir insuficiências do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, respeitadas as prescrições
constitucionais e os termos da Lei Federal n.º 4.320, de 1964, mediante a utilização de recursos
provenientes de:
I — anulação parcial ou total de dotações;
Il — incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior,
efetivamente apurados em balanço; e
NI — excesso de arrecadação.
Art. 7º O limite autorizado no art. anterior não será onerado quando o crédito suplemofitar
se destinar a atender:
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I — insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos
Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo
grupo;
IH — pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e
encargos da dívida;
IH — despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios;
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 8º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências
voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados.
Art.9º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por
antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município,
observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 10 - As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal estarão disponíveis
até o dia 20 de cada mês.
Art. 11 - O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros -
para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para
garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e suas alterações.
Art. 12. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2017 e em
créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições,
mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar
em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária ou em créditos adicionai
podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
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Trobelhando par Todos
Art. 13. As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa, aprovadas na lei
orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às
necessidades de execução, por meio de decreto do Poder Executivo, desde que verificada a
inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos
e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais.
Art. 14 - Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante
das receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos na
Lei Municipal Nº 1.007/2016 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro
de 2017.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal Querência /MT, 20 de Dezembro de 2016.
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Prefeito Municipal
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