norma nº 1020/2016

Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERÊNCIA
Projeto de Lei Nº. 1.020/2016
20 de Dezembro de 2016.
“Dispõe sobre Autorização para transposição,
remanejamento ou transferência de recursos de
uma categoria para outra ou de órgão para
outro e Abertura de Crédito Suplementar em
mais 5% (Cinco por Cento) e dá outras
providências”.
O Sr. Gilmar Reinoldo Wentz, Prefeito Municipal de Querência/MT., no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado no exercício de 2016, realizar a
transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria para outra ou de
um órgão para o outro, em 5%(Quinze por cento) do total do Orçamento conforme Lei Municipal
Nº 968/2015 de 23 de Dezembro de 2015.
Arm. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
Querência/MT., 20 de Dezembro de 2016.
/ Bllmar Peinoldo Wentz
Prfeito Municipal
CC
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Querência - MT