norma nº 813/2014

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERÊNCIA Trabalhando pom Todos
LEI MUNICIPAL N°. 813/2014
DE 28 DE ABRIL DE 2014.
Altera o inciso II do art. 6° da Lei Municipal n.
780, de 17 de dezembro de 2013 que dispõe
sobre a regulamentação e a autorização para o
exercício da atividade privada de transporte
individual de passageiros por meio de
motocicletas de aluguel (moto-táxis) no âmbito
do Município Querência/MT
Gilmar Reincido Wentz, Prefeito de Querência, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° A redação do inciso II do art. 6° da Lei Municipal n.° 780, cie 17 de
dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 6°(...)
l- (-)
II - contar com, no máximo, 07 (sete) anos de fabricação."
Art. 2° Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 28 de abril de 2014.
ÍILMAR REINOLDO
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
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Querência - MT