norma nº 1036/2017

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA 7)
CNPJ 37.465.002/0001-66
/ preFEmURA Mui »
Querência
Trabalhando com à força do povo
Lei Municipal Nº. 1.036/2017
De 15 de Maio de 2017.
“ Autoriza o poder executivo a realizar a
transposição, remanejamento ou
transferência de recursos de uma
categoria para outra ou de um órgão
para outro de até 5% (Cinco por cento)
e dá outras providencias.”.
O Sr. Femando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT., no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado no exercício de 2017, realizar a
transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria para outra ou de
um órgão para o outro.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar remanejamento em
até 5% (Quinze por cento) do total do Orçamento conforme Lei Municipal Nº 1016/2016 de 20 de
Dezembro de 2016.
An. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
Querência/MI.. 15 ele Meereia 2017.
Fá
x
Ds ST A 3! PAES lo o cuco Frasiia mma
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: compraspmquerenciaQgmail.com
CEP 78.643.000
Querência - MT