norma nº 1046/2017

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA 4
CNP) 37.465.002/0001-66 PrEFEmTURA UNA NA <
Querência
LEI MUNICIPAL N.º1.046/2017
DE 19 DE JUNHO DE 2017.
“Altera a Lei Municipal n. 355, de 25 de agosto de
2005 que Reestruturou o Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Querência/MT
e, dá outras providências”
FERNANDO GORGEN, Prefeito de Querência, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A redação do inciso IV do art. 44 da Lei Municipal n.º 355, de 25 de agosto
de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 44. uni irereerereereerreaaeaaeaeeneeneeaeeneeneeareneeaeenenereneeneneeneeeeeeaasenenas
IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias
e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 12,82% (doze
inteiros e oitenta dois centésimos por cento) calculada sobre a
remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:
11% (onze inteiros por cento) relativo ao custo normal e 1,82% (um
inteiro e oitenta dois centésimos por cento) referentes à alíquota de custo
especial amortizada em parcelas constantes, nos termos do Anexo I desta
Lei.
Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação
atuarial, realizado em FEVEREIRO/2017.
Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 44 na redação
dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.
Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário, respeitado o disposto no artigo anterior.
Gabinete do Prefeito do Município de Querência/MT, 19 de Junho de 2017.
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4
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PREFEITO MUNICIPAL
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CNPJ 37.465.002/0001-66 Preremura cial 4
Querência
ANEXO I
ANO DE ALÍQUOTA
AMORTIZAÇÃO
2017 . 1,82%
2018 1,82%
2019 1,82%
2020 1,82%
2021 1,82%
2022 1,82%
2023 [ 1,82%
2024 Lo 1,82%
2025 1,82%
2026 1,82%
2027 1,82%
2028 1,82%
2029 1,82%
2030 1,82%
2031 1,82%
2032 1,82%
2033 1,82%
2034 1,82%
2035 1,82%
2036 1,82%
2037 1,82%
2038 1,82%
2039 1,82%
2040 1,82%
2041 1,82%
2042 1,82%
2043 1,82%
Mm
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