| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 997 / 2016 |
| Date | 2016-05-18 |
| Ementa | QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA VINCULADOS A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE QUERÊNCIA - MT |
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