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norma nº 7/2017

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 7 / 2017
Date 2017-03-17
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSSAO DE ABONO DE FERIAS A SERVIDOR OCUPANTE DE CARGOS EFETIVO E COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERENCIA.
native_id1226

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texto integral #

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4^^^ r Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
PORTARIAN°07/2017
PUBLICADO "Dispõe sobre Concessão de abono de
férias à servidor ocupante de cargo efetivo
/ comissionado da Câmara Municipal de
Querência - MT"
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Querência - MT, Valdenício Anjos da Silva
no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, Regimento
Interno e Lei Complementar 84/2015;
t
RESOLVE
Art. 1° Fica concedido abono pecuniário de 1/3 de férias conforme art. 93, § 4° da LC
84/2015 ao servidor RAFAEL SPANHOLI ANDRADE ocupante do Cargo de Assessor de
áudio mídia visual do quadro de provimento em comissão da Câmara Municipal de
Querência - MT.
Parágrafo único, as férias refere-se ao período aquisitivo de março de 2016 a março
de 2017.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Querência - MT, 14 de março de 2017.
Valdenício Anjos da Silva
Presidente
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETORC￾QUERÊNCI A MT

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