| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2017 |
| Date | 2017-03-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSSAO DE ABONO DE FERIAS A SERVIDOR OCUPANTE DE CARGOS EFETIVO E COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERENCIA. |
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4^^^ r Estado de Mato Grosso CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA CGC 03 892 042/0001-72 PORTARIAN°07/2017 PUBLICADO "Dispõe sobre Concessão de abono de férias à servidor ocupante de cargo efetivo / comissionado da Câmara Municipal de Querência - MT" O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Querência - MT, Valdenício Anjos da Silva no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, Regimento Interno e Lei Complementar 84/2015; t RESOLVE Art. 1° Fica concedido abono pecuniário de 1/3 de férias conforme art. 93, § 4° da LC 84/2015 ao servidor RAFAEL SPANHOLI ANDRADE ocupante do Cargo de Assessor de áudio mídia visual do quadro de provimento em comissão da Câmara Municipal de Querência - MT. Parágrafo único, as férias refere-se ao período aquisitivo de março de 2016 a março de 2017. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, Publique-se, registre-se, cumpra-se. Querência - MT, 14 de março de 2017. Valdenício Anjos da Silva Presidente RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETORCQUERÊNCI A MT