norma nº 12/2017

Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
PORTARIA N° 12/2017
PUBLICADO
o*
"Dispõe sobre Concessão de férias e
servidor ocupante de cargo
efetivo/comissíonado da Câmara
Municipal de Querência - MT"
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Querência - MT, Valdenício Anjos da Silva
no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, Regimento
Interno e Lei Complementar 84/2015;
RESOLVE
Art. 1° Conceder 10 dias de férias a servidora VÂNIA ROSA DO NASCIMENTO, lotada
no Cargo de Agente de Limpeza do quadro de provimento efetivo da Câmara
Municipal de Querência - MT.
§ 1° as férias refere-se ao período aquisitivo de outubro de 2015 a outubro de 2016.
§ 2° as férias serão gozadas entre os dias 02 de maio a 11 de maio de 2017.
Art. 2° A Câmara concedeu férias em 02 períodos conforme artigo 89 da Lei
complementar 84/2015.
Parágrafo Único, fica autorizado a concessão de abono pecuniário de 1/3 de férias.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Querência - MT, 05 de abril de 2017 de 2017.
Valde Silva
Presidente
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QUERÊNCI A M T