norma nº 13/2017

Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
PORTARIAM0 13/2017
PUBLICADO
O*
"Dispõe sobre Concessão de férias e
servidor ocupante de cargo
efetivo/comíssionado da Câmara
Municipal de Queréncia - MT"
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Querência - MT, Valdenício Anjos da Silva
no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, Regimento
Interno e Lei Complementar 84/2015;
RESOLVE
Art. 1° Conceder 10 dias de férias a servidora Eva Noleto Costa, lotada no Cargo de
Assessora Legislativa do quadro de provimento efetivo da Câmara Municipal de
Querência -MT.
§ 1° as férias refere-se ao período aquisitivo de janeiro de 2016 a janeiro de 2017.
§ 2° as férias serão gozadas entre os dias 19 de abril a 28 de abril de 2017.
Art. 2° A Câmara concedeu férias em 02 períodos conforme artigo 89 da Lei
complementar 84/2015.
Parágrafo Único, fica autorizado a concessão de abono pecuniário de 1/3 de férias.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Querência - MT, 07 de abril de 2017
Cópia
Valdenício Anjos da Silva
Presidente
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C
QUERÊNCI A M T