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norma nº 16/2017

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 16 / 2017
Date 2017-05-23
Ementa"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO DE FÉRIAS A SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA - MT"
native_id1235

Documents (1)

texto integral #

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PUBLICADO
/05
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
PORTARIAM0 16/2017
"Dispõe sobre Concessão de Abono de
férias a servidor ocupante de cargo efetivo
da Câmara Municipal de Querência - MT"
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Querência - ML Valdenício Anjos da Silva
no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, Regimento
Interno e Lei Complementar 84/2015;
RESOLVE
Art. 1° Conceder abono pecuniário de 1/3 de férias conforme art. 93, § 4° da LC
84/2015 a servidora Marta Lúcia Guth Reckziegel, ocupante do Cargo de Tesoureira
do quadro de provimento efetivo da Câmara Municipal de Querência - MT.
§ 1° as férias referem-se ao período aquisitivo de Janeiro de 2016 à janeiro de 2017.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Querência - MT, 23 de maio de 201 7.
Valdenício Anjos da Silva
Presidente
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C -
QUERÊNCI A M T

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