norma nº 17/2017

Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
PORTARIAM0 17/2017
PUBLICADO
A * / "Dispõe sobre Concessão de férias e
servidor ocupante de cargo efetivo da
Câmara Municipal de Querendo - MT"
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Querência - MT, Valdenício Anjos da Silva
no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, Regimento
Interno e Lei Complementar 84/2015;
* RESOLVE
Art. 1° Conceder 20 dias de férias a servidora REJANE FREITAS ANDRADE, ocupante
do Cargo de Recepcionista do quadro de provimento efetivo da Câmara Municipal
de Querência-MT.
§ 1° as férias refere-se ao período aquisitivo de fevereiro de 2016 a fevereiro de 2017.
§ 2° as férias serão gozadas entre os dias 07 de agosto a 26 de agosto de 2017.
Art. 2° Fica concedido abono pecuniário de 1/3 de férias conforme art. 93, § 4° da LC
84/2015.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Querência - MT, 11 de julho de 2017.
Silva
Presidente
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C
QUERÊNCI A MT