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norma nº 1/2015

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1 / 2015
Date 2015-01-07
EmentaFIXA VALORES DE DIÁRIAS DE ASSESSORES E FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA - MT.
native_id1274

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Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
Portaria 01/2015
De 07 de janeiro de 2015
Fixa valores de diárias de Assessores e
Funcionários da Câmara Municipal de
Querência - MT.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Querência - MT, no uso de
suas atribuições legais e com fulcro no arí. 5° da Lei Municipal 618/2010:
RESOLVE:
Art. 1° - Fica fixado os valores das diárias de viagem de Assessores e funcionários da
Câmara Municipal conforme lei municipal n° 618/2010:
!- Para fora do Estado:
a. R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) para Assessor Jurídico,
Assessor Contábil, Controlador Interno, tesoureiro, Assessor Legislativo e
Diretor Administrativo.
b. R$ 400,00 (quatrocentos reais) para Agente administrativo, Assessor de
Imprensa, Recepcionista, vigia noturno, Auxiliar de serviços gerais,
Auxiliar de Limpeza e motorista.
II- Para municípios distantes até 250 Km dentro do Estado (com pernoite):
a. R$ 200,00 (duzentos reais) para Assessor Jurídico, Assessor Contábil,
Controlador Interno, tesoureiro, Assessor Legislativo e Diretor
Administrativo.
b. R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para Agente administrativo, Assessor
de Imprensa, Recepcionista, vigia noturno, Auxiliar de serviços gerais,
Auxiliar de Limpeza e motorista.
III- Para municípios distantes até 250 Km dentro do estado (sem pernoite):
a. R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para Assessor Jurídico, Assessor
Contábil, Controlador Interno, tesoureiro, Assessor Legislativo e Direíor
Administrativo.
b. R$ 100,00 (cem reais) para Agente administrativo, Assessor de Imprensa,
Recepcionista, vigia noturno. Auxiliar de serviços gerais, Auxiliar de
Limpeza e motorista.
IV- Para demais municípios dentro do Estado:
a. 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para Assessor Jurídico, Assessor
Contábil, Controlador Interno, tesoureiro, Assessor Legislativo e Diretor
Administrativo.
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C￾FONE/FAX:(066) 3529 1119-1066
f
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
b. R$ 300,00( trezentos reais) para Agente administrativo, Assessor de
Imprensa, Recepcionista, vigia noturno, Auxiliar de serviços gerais,
Auxiliar de Limpeza e motorista.
Art. 2° - As despesas decorrentes da presente portaria correm por conta do
duodécimo da Câmara Municipal.
Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a portaria
n° 11/2013.
Gabinete do Presidente, 07 de Janeiro de 2015.
Vald^Tcíc/Anjos/díSilva
Presidente Câmara Municipal
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C￾FONE/FAX:(066) 3529 1119-1066

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