norma nº 5/2015

Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
PORTARIA N° 05/2015 de 13 de janeiro de 2015.
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE
MEMBROS DE COMISSÃO ESPECIAL
PARA AVALIAÇÃO DE SERVIDOR EM
ESTÁGIO PROBATÓRIO".
O presidente da Mesa Diretora no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista os artigos 35,
casa de Leis,
:e", do regimento interno desta
Considerando a exigência dos ditames do § 4° do artigo 41, da
Constituição Federal de 1988
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo
exercício os servidores nomeados para cargo de
provimento efetivo em virtude de concurso público:
§ 4° Como condição para a aquisição da estabilidade,
é obrigatória a avaliação especial de desempenho por
comissão instituída para essa finalidade.
RESOLVE :
Art. 1° DESIGNAR os seguintes servidores Valdenício Anjos da Silva,
Kelly Cristina Rosa Machado, Eli de Oliveira para compor a
Comissão Especial de avaliação de desempenho dos seguintes
servidores em estágio probatório da Câmara Municipal de
Querência:
a) Ibrahim Jacob - técnico de controle interno;
b) Eva Noleto Costa -Assessora Legislativa;
c) Gardenia Alves Neri - Assessora Contabil;
d) Rejane de Freitas Andrade - Recepcionista; e
e) Vânia Rosa do Nascimento - Agente de Limpeza.
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