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norma nº 7/2015

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 7 / 2015
Date 2015-01-15
Ementa" DISPÕE SOBRE ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS A SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA".
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texto integral #

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Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
PORTARIA Ne 07/2015 DE 15 de janeiro de 2015.
" DISPÕE SOBRE ABONO PECUNIÁRIO
DE FÉRIAS A SERVIDOR OCUPANTE DE
CARGO EFETIVO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE QUERÊNCIA".
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, Sr. Valdenício
Anjos da Silva, no uso de suas atribuições legais previstas na lei Orgânica do município e, no
Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. l9 A Câmara Municipal ira abonar pecuniariamente 10 dias, com os permissivos do § 4°
do artigo 106 da Lei Complementar 67/2014 a servidora EVA NOLETO COSTA, ocupante do
cargo de Assessora Legislativo, do quadro de provimento efetivo da Câmara Municipal de
Querência-MT.
§ 1°. O abono pecuniário de férias refere-se ao período de aquisição Janeiro/2014 a
janeiro/2015.
§ 2°. Os 20 dias restantes das férias 2014/2015 será concedido a critério deste Poder
Legislativo até dezembro de 2015.
Art. 22 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Querência - MT., 15 de janeiro de 2015.
Valdenício anjos da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Querência
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 QD 06 LT 09 SETOR C
FONE/FAX:(066) 3529 1119-1066

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