norma nº 12/2015

—,
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
PORTARIA IM2 12/2015 DE 20 DE MARÇO DE 2015
" DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE
FÉRIAS A SERVIDOR OCUPANTE DE
CARGO EFETIVO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE QUERÊNCIA".
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, Sr. Teimo Alves
de Brito, no uso de suas atribuições legais previstas na lei Orgânica do município e, no
Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. l9 Concede 10 dias de férias a servidora GARDENIA ALVES NERI, ocupante de cargo
Assessor Contábil, do quadro de provimento efetivo da Câmara Municipal de Querência -
MT.
Parágrafo Único. Às férias refere-se ao período de aquisição Outubro de 2013 a outubro de
2014, que será gozada de 4 a 13 de maio, retornando suas atividades dia 14 de maio de
2015.
Art. 29 A Câmara Municipal concedeu férias parceladas em conformidade com o artigo 102
da lei complementar 67/2014.
I-A Câmara Municipal ira abonar pecuniariamente 10 dias, com os permissivos do § 4° do
artigo 106 da Lei Complementar 67/2014 a servidora.
II - Os 10 dias restante será concedido até a data 31 de dezembro de 2015.
Art.32 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Querência - MT., 20 de março de 2015.
Telmo'A(yes de Brito
Presidente da Câfnãra Municipal de Querência
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETORC￾FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066