norma nº 23/2015

Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
PORTARIA 23/2015 de 29 de Julho de 2015.
11 DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE
ESTABILIDADE DE SERVIDOR EFETIVO
INGRESSADO VIA CONCURSO
PÚBLICO"
O Presidente da Mesa Diretora no uso de suas atribuições legais e tendo em
vista os artigos 35, 111 "e", do regimento interno desta casa de Leis,
Considerando a exigência dos ditames do § 4° do artigo 41, da Constituição
Federal de 1988
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo
exercício os servidores nomeados para cargo de
provimento efetivo em virtude de concurso público:
§ 4° Como condição para a aquisição da estabilidade,
è obrigatória a avaliação especial de desempenho por
comissão instituída para essa finalidade,
RESOLVE :
Art. 1° Declarar estável conforme art. 41 da Constituição federal os servidores
públicos que cumpriram os três anos de estagio probatório em efetivo
exercício no cargo para o qual foram efetivados via concurso público
01/2010:
Rejane de Freitas Andrade - recepcionista.
Parágrafo Único: O desempenho dos servidores mencionados nos incisos
deste artigo foram devidamente avaliados por comissão instituída para esse
fim ( Portaria 05/2015), e consta na ficha cadastral de cada servidor.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se.
,Querência - MT., 29 de julho de 2015.
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Teimo1 Alvesde Brito
Presidente da Câmara Municipal de Querência
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 QD 06 LT 09 SETOR C -
FONE/FAX:(066)3529 1119-1066