norma nº 811/2014

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERENCIAa ftufot
LEI MUNICIPAL N°. 811/2014
DE 28 DE ABRIL DE 2014.
"Altera a redação do artigo 1° da Lei Municipal n°
717/2013."
GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. A redação do artigo 1° da Lei Municipal n°. 717/2013, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a
doação do Lote Urbano n. 12-A da Quadra 10, localizado na Avenida Leste,
Setor Expansão Industrial, com área de 1.923,255 m2 (mil novecentos e vinte
três metros e duzentos e cinquenta e cinco decímetros quadrados), com
encargo, para fins de interesse social, para a empresa denominada "E.C.
TRANSPORTES LTDA - ME", inscrita no CNPJ n. 07.703.316/0001-99,
devidamente constituída."
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 28 de abril de 2014.
ÓILMAR REINOLDO WEMTZ
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: gabinete@querencia.rnt.gov.br
CEP 78.643.000
Querêncía - MT