| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2015 |
| Date | 2015-11-16 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE FUNÇÃO GRATIFICADA AO GESTOR DO APLIC" |
| native_id | 1323 |
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Estado de Mato Grosso CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNC1A CGC 03 892 042/0001-72 PUBLICADO EM í£> PORTARIAM0 37/2015 "Dispõe sobre pagamento de Função gratificada ao Gestor do APLIC" A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE QUERENCIA - MT no uso das atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno da Casa, Considerando a publicação da Lei 787/2014 e suas alterações feitas pela Lei 808/2014 Resolve: DETERMINAR o pagamento de 30% (trinta por cento) título de gratificação ao servidor Responsável GESTOR DO APLIC. Devendo referida gratificação ser descontada na proporção dos serviços não prestados. Vedada sua cumulação para qualquer fim. Registre-se, publique-se, cumpra-se. erência - MT, 06 de novembro de 2015. Telma de Brito Presidente RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C - QUERENCI A M T