norma nº 808/2014

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE
QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N°. 808/2014
DE 14 DE ABRIL DE 2014
"Dispõe sobre o pagamento de Função
Gratificada a membros da Comissão de
Licitação, responsável pelo envio do Aplic ao
TCE/MT e ao trabalho desenvolvido nas sessões
em período noturno."
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA. aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1° Acrescenta-se o inciso I ao Artigo 4°, da Lei 787/2014, passando a vigorar com a seguinte
redação:
" Art. 4° - Atendidas as disposições constantes nos artigos anteriores, será paga gratificação em
efetivo exercício da função, em conformidade com a legislação em vigor, fixados os valores pelo
Presidente da Câmara de Querência - MT, através de Portaria, no início de cada exercício.
I - Para fins de fixação da gratificação será utilizado percentual de 10% (dez por cento) a 50%
(cinquenta por cento) sobre a remuneração básica do cargo efetivo.
Parágrafo Primeiro. (...)
Parágrafo Segundo. (...)
Parágrafo Terceiro. (...)
Parágrafo Quarto. (...)
Parágrafo Quinto. (...)".
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se expressamente as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 14 de abm d/2014.
/ / /
fa"fO? C/^-^ ILMAR REINOLDO
Prefeito Municipa
TZ
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Querência - MT