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norma nº 7/2007

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 7 / 2007
Date 2007-01-15
EmentaALTERA VALORES DAS DIÁRIAS DE VEREADORES, ASSESSORES E FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA-MT.
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Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
RUA C-2 S/N QUADRA 06 LOTE 09 SETOR C - FON E/FAX:(66) 529 l II9
CEP 78,643.000 - QUERÊNCI A MT
Portaria n° 007/2007
De 15 de janeiro de 2007.
Altera valores das diárias de Vereadores, Assessores e
Funcionários da Câmara Municipal de Querência-MT.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Querência, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e conforme perceitua a lei:
RESOLVE:
Artigo 1° - Fica alterado os valores das diárias de viagem dos Vereadores, Assessores
e Funcionários da Câmara Municipal:
I - Para fora do Estado:
a) Vereadores ..................... . ............................. R$300,00
b) Assessores/Secretários .................................. R$ 250,00
II - Para dentro do Estado:
a) Vereadores ............................ . ..................... R$250,00
b) Assessores/Secretários ................................. R$200,00
III - Para Municípios c/ até 300 KM distancia (dentro do estado)
a) Vereadores ................................................. R$ 150,00 (c/ pernoite)
b) Assessores/Secretários ................................ R$ 100,00 (c/ pernoite)
c) Vereadores ................................................. R$ 100,00 (s/ pernoite)
d) Assessores/Secretários ................................ R$ 60,00 (s/ pernoite)
IIII - Para Municípios de 301 a 700 KM distância (dentro do estado)
a) Vereadores ................................................. R$ 180,00
b) Assessores/Secretários ................................ R$ 140,00
Artigo 2° - As despesas decorrentes da presente portaria correm por conta do
duodécimo da Câmara Municipal.
Artigo 3° - Esta portaria entra em vigor a partir de 15 de janeiro de 2007, revogadas
as disposições em contrario.
Secretaria da Câmara, 1£ de janeiro de 2007.
Teimo Atoes de Brito
Presidente.

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