| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2007 |
| Date | 2007-01-15 |
| Ementa | ALTERA VALORES DAS DIÁRIAS DE VEREADORES, ASSESSORES E FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA-MT. |
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Estado de Mato Grosso CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA CGC 03 892 042/0001-72 RUA C-2 S/N QUADRA 06 LOTE 09 SETOR C - FON E/FAX:(66) 529 l II9 CEP 78,643.000 - QUERÊNCI A MT Portaria n° 007/2007 De 15 de janeiro de 2007. Altera valores das diárias de Vereadores, Assessores e Funcionários da Câmara Municipal de Querência-MT. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e conforme perceitua a lei: RESOLVE: Artigo 1° - Fica alterado os valores das diárias de viagem dos Vereadores, Assessores e Funcionários da Câmara Municipal: I - Para fora do Estado: a) Vereadores ..................... . ............................. R$300,00 b) Assessores/Secretários .................................. R$ 250,00 II - Para dentro do Estado: a) Vereadores ............................ . ..................... R$250,00 b) Assessores/Secretários ................................. R$200,00 III - Para Municípios c/ até 300 KM distancia (dentro do estado) a) Vereadores ................................................. R$ 150,00 (c/ pernoite) b) Assessores/Secretários ................................ R$ 100,00 (c/ pernoite) c) Vereadores ................................................. R$ 100,00 (s/ pernoite) d) Assessores/Secretários ................................ R$ 60,00 (s/ pernoite) IIII - Para Municípios de 301 a 700 KM distância (dentro do estado) a) Vereadores ................................................. R$ 180,00 b) Assessores/Secretários ................................ R$ 140,00 Artigo 2° - As despesas decorrentes da presente portaria correm por conta do duodécimo da Câmara Municipal. Artigo 3° - Esta portaria entra em vigor a partir de 15 de janeiro de 2007, revogadas as disposições em contrario. Secretaria da Câmara, 1£ de janeiro de 2007. Teimo Atoes de Brito Presidente.