norma nº 806/2014

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERENCIA
Lei Municipal N°. 806/2014,14 de Abril de 2014.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
Gilmar Reincido Wentz, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas
atribuições que lhe soo conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais) destinado a seguinte despesa:
Órgão: 09 - Secretaria de Finanças
Unidade : 01 - Secretaria de Finanças
Função: 04 - Administração
Programa: 03 - Administração Geral
Sub-Função: 123-Administração Financeira
Projeto/Atividade: 2.106 - PROGRAMA DE ESTÍMULO AO AUMENTO DA ARRECADAÇÃO
Elemento de Despesa:
3.3.90.31.00.00.0200 - Premiações Culturais, Artíst. Cient. Desp. E Outros R$ 35.000,00
Art. 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, § 1°, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação total ou Parcial de
dotações do orçamento corrente, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 09 - Secretaria de Finanças
Unidade : 01 -Secretaria de Finanças
Função: 04 - Administração
Programa: 03 - Administração Geral
Sub-Função: 123- Administração Financeira
Projeto/Atividade: 2.088 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SEC.DE FINANÇAS E SETOR DE TRIBUTAÇÃO
Elemento de Despesa:
3.3.90.33.00.00.0200 índenizações e Restituições R$ 35.000,00
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
Gabinete do Ptefeito, em 14 de Abril de 2014,
Gilmar Reinoldo Went;
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: gabinete@querencia.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT