norma nº 1062/2017

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA |
CNPJ 37.465.002/0001-66
f PREFEITURA nunc So :
Querência
Trabalhando com a força do povo
Lei Municipal Nº.1.062/2017
21 de Novembro de 2017.
“Dispõe sobre Autorização para transposição,
remanejamento ou transferência de recursos
de uma categoria para outra ou de órgão para
outro em até 10% (Dez por Cento) e dá outras
providências”.
O Sr.Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT., no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado no exercício de 2017, realizar a
transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria para outra ou de
um órgão para o outro.
Ar. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar remanejamento em
até 10% (Dez por cento) do total do Orçamento conforme Lei Municipal Nº 1016/2016 de 20 de
Dezembro de 2016.
An. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 05 de Novembro de 2017, revogando as
disposições em contrário.
— a
Querência/MT., 21
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: compraspmquerenciaQgmail.com
CEP 78.643.000
Querência - MT