norma nº 1067/2017

Estado de Mato Grosso . /
BA CNPJ nº37.465.002/0001-66 Querência
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LEI MUNICIPAL N. 1.067/2017
DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017
“QUE DISPÕE ALTERAÇÃO DA LEI
MUNICÍPAL N.º 890/2015. DE 13 DE
FEVEREIRO DE 2015. SOBRE A LEI DE
ESTÁGIARIOS E JORNADA DE
TRABALHO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA — MT. FERNANDO GORGEN. no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 6º inciso Il e artigo 7º $1º e $2º, da Lei Municipal nº.
890/2015. de 13 de fevereiro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 6º...
H - 5 (cinco) horas diárias e 25 (vinte cinco) horas semanais, no caso de estudantes do ensino
superior. da educação profissional de nível médio. do ensino médio regular ou superior
completo.
Artigo 7º...
81º. Os estagiários contratados a nível médio receberão bolsa auxílio mensal de um salário
mínimo pelo período de 08 (oito) horas diárias de trabalho. 75% do salário mínimo vigente pelo
período de 06 (seis) horas diárias de trabalho. 62.5 % do salário mínimo vigente pelo período de
05 (cinco) horas diárias de trabalho e 50% pelo período de 04 (quatro) horas diárias de trabalho.
82º. Os estagiários contratados cursando nível superior receberão bolsa auxílio mensal de 130%
de um salário mínimo pelo período de 08 (oito) horas diárias de trabalho, um salário mínimo
pelo período de 06 (seis) horas diárias de trabalho. 80% do salário mínimo pelo período de 05
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“Avenida Cuiabá, nº335, Quadra 01, Lote 09, Setor C, Cx. Postal 211, Querência — MT, CEP: 78643-000
Tel.: (66) 3529-1218 / 2193 / 1198 - Fax: (66) 3529-1298
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA — eseremunauumora Sos.
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QUERENCIA MY,
(cinco) horas diárias de trabalho e 65% do salário minimo pelo período de 04 (quatro) horas
diárias de trabalho.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeito Municipal
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