norma nº 904/2015

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERÊNCIA
LEI MUNICIPAL N. 904/2015
DE 10 DE ABRIL DE 2015.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE
DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS
PERTENCENTES AO PATRIMÓNIO
MUNICIPAL À CASAI CASA DE
APOIO AO ÍNDIO DO MUNICÍPIO DE
QUERÊNCIA/MT.
GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de
Querência aprova e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Município de Querência autorizado a doar à CASAI - CASA DE
APOIO AO ÍNDIO DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA/MT, os seguintes bens
móveis usados.
I - QUATRO CAMAS HOSPITALAR SIMPLES.
Parágrafo Único. A doação referida no caput do artigo será exclusivamente
para uso da Casa de Apoio a Saúde Indígena - CASAI.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 10 de Abril de 2015.
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: BmqiLerericia@ysp.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT