norma nº 11/2013

Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
Portaria 11/2013
De 23 de setembro de 2013
Fixa valores de diárias de Assessores e
Funcionários da Câmara Municipal de
Querência - MT.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Querência - MT, no uso de
suas atribuições legais e com fulcro no art. 5° da Lei Municipal 618/2010:
RESOLVE:
Prt. 1° - Fica fixado os valores das diárias de viagem de Assessores e funcionários da
Câmara Municipal conforme lei municipal n° 618/2010:
I- Para fora do Estado:
a. R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais) para Assessor Jurídico,
Assessor Contábil, Controlador Interno, tesoureiro, Assessor Legislativo e
Diretor Administrativo.
b. R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais) para Agente administrativo,
Assessor de Imprensa, Recepcionista, vigia noturno, Auxiliar de serviços
gerais, Auxiliar de Limpeza e motorista.
II- Para municípios distantes até 250 Km dentro do Estado (com pernoite):
a. R$ 200,00 (duzentos reais) para Assessor Jurídico, Assessor Contábil,
Controlador Interno, tesoureiro, Assessor Legislativo e Diretor
Administrativo.
b. R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para Agente administrativo, Assessor
de Imprensa, Recepcionista, vigia noturno, Auxiliar de serviços gerais,
Auxiliar de Limpeza e motorista.
III- Para municípios distantes até 250 Km dentro do estado (sem pernoite):
a. R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para Assessor Jurídico, Assessor
Contábil, Controlador Interno, tesoureiro, Assessor Legislativo e Diretor
Administrativo.
b. R$ 100,00 (cem reais) para Agente administrativo, Assessor de Imprensa,
Recepcionista, vigia noturno, Auxiliar de serviços gerais, Auxiliar de
Limpeza e motorista.
IV-Para demais municípios dentro do Estado:
a. 330,00 (trezentos e trinta reais) para Assessor Jurídico, Assessor Contábil,
Controlador Interno, tesoureiro, Assessor Legislativo e Diretor
Administrativo.
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETORC￾FONE/FAX:(066) 3529 1119-1066
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
b. R$ 280,001 duzentos e oitenta reais) para Agente administrativo, Assessor
de Imprensa, Recepcionista, vigia noturno, Auxiliar de serviços gerais,
Auxiliar de Limpeza e motorista.
Art. 2° - As despesas decorrentes da presente portaria correm por conta do
duodécimo da Câmara Municipal.
Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a portaria
ne 03/2011.
Gabinete do Presidente, 23 de setembro de 2013.
João C^saíBferdrigues da Silva
Presidente/Gamara Municipal
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C -
FONE/FAX:(066)3529 1119-1066