| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1993 |
| Date | 2015-07-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ANEXOS NA LEI DO PLANO PLURIANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 144 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
ESTADO DE MATO GROSSO Prefeitura Municipal de Querência CGC 37.465.OO2/0001-66 CEP 78643000 - Querência - COMPLEMENTAR DE 16 DE JTJHHO DE 1993.* Mato Grosso 005/93.- SOBRE A IKCLUSÃO D2 TOS TTA LEI DO PIANO PLURIANUAL S 1XÍ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O JRBFEITO MUNICIPAL BE QUEHÊSGIA, Estado de Mato ' Grosso, no uso de suas atribuições legais, PAÇO SABER ojie a Camará Municipal de Vereadores apr£ vou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei : Art» le - Para cumprimento, do disposto no artigo 23 da Lei1 4.320/64, no tocante ao Plano Plurianual do Município, Lei n9 022/93 o qual deverá conter os recursos necessários para os ia vestimentos, e como couber também as respectivas receitas. Parágrafo línico » Portanto, Quadros Demonstrativos doa 3e - cursos e das Receitas, necessários a viabilização do Plano Plu. rianual, instituídos por esta Lei, passarão a faser parte int^ grante do mesmo, para todos 03 fins e efeitos. Art* 2e - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Querência, MT, em1 16 de junho de 1993*- erin Prefeito Municipal CGC 37.465.OO2/O001-66 CEP 7664300O - Queréncia Mato Grosso GKRAL DA RECEITA POK GCV3RHO B DA DESPESA POR ÍTOTÇXO DE GOVERNO - Á N 2 X O I RECEIT A C H $ D 3 A C R Receitas Correntes Receita Tributária Receita Patrimonial Transferencias Correntea Outras Receitas CorrcntOí Receita de Transferencia cie Capital Outras Transferencia de Caoi-al TOTA L 60.768.000.000,00 10.176.000.000,00 206.800.000.000,00 10.176.000.000,00 507.072.000.000,00 64.128.500.000,00 960.000.C Legislativa Saúde Básico Transporte 67.200.000.000,00 230.400.000.000,00 240.000.000.000,00 134.400.000.000,00 48.000.000.000,00 67.200.000.000,00 172.800.000.000,00 950.000.000.000,00 • o o o 8 CO O o o o fe - m, w- . f . M H HO Ot1 l [— J £2 1 ^3 [ÚhF r.j i E r- «ç cn M cr» 03 • » D H S cd E cn ^ cn H • * 1< H S ^ O to M O k. O o (D 2 , t: i 1: : 01 «, o (D c (D '0) , L. *— fl> 0 = 0 O w o ifí • <D CO ,* o O o 0 0 O co CD CD s Q. UJ fff^ * s vi F/> L/" cn cn ^0 cn cn H in cn H •«icn cn H CO **í a « o w AÍ •t •* O 0 * • o o 0 0 p o* O 0 o t> • • * CO VD H O 0 O 0 § o o • * § o o o » * § o o o IA IA H O Q 0 O •k f. § Q o o * • o o o 0 0 4 * o o 0 0 O IA o* * f*"! H 9 o 0 0 o 9 » * § o o o • • § o Q » • C*- CJ flj -r r3~ i • T — rí c) ã "|J r \ o Ti o O -P •H rí rrj O C^ -p! & ° ^ r-, r-- •1 0 O H! id H o -P co o-i d t d cj •• M £ p< C" 0 O e M -H -H g Kí H -p o m q r- - M 03 -H •• 1 d »í ÍH fí ^ H •-' % <§!.?£ S S i i S O H! J O H cj S g H' H 9 1 1 F"l CJ » y O Q O O 8 o õ o O 0 O % r* - • % § 000 O O O o o o « • » » § 00 0 o o o CO O O • - * » • O H *d- IA ro Cví O O O O o o o o Vh ••• (t •* O O Q Q 0 Q O O o o o o * • • * o co o 0 00 0 o o o o » * » » o o o a 0 O O 0 O C! O O O H Ò Mrn CM O O 0 O O 0 Ò O » •» »1 » O O Q O 8 0 Q o o O o • • • • O C' O O o o o o o o o o * • » * o o o o r; o O o o o o o a" H'?iv ' 8 0 O O 0 O O *• •.•»» . § O O Q o o o o o o o o o o o o o o o o o o • • • • C o Q O O CO CJ •«í- • • • ',o H o.) H H p; • • • O ^( • c» y c^ d d o > o r, c> -H -H O o ri .-» r^J f ; ," ; s i . •ij ;.',.. o d c: írí p| -ri cJ S í -3 -H •iH ; r' rrH -H rj ^H Q: ;o -^ r^ -^ o o d T( Kl -tí o o d o q (C J rj !.->! td H ci d QC1 c3 n -p cJ •• rH R' 43, ? L3 --" 'H y fn -H r < -p o 3 o -P -p ' ' ca -ri H i c! w ÍH '•; í ri a 9 QJ o L,' 0 3 &J C3 Q) d R o ;_; h-f -p r-i --Í o 1 1 1 1 CH H CJ <•"•) ^J- *4 • • • * PP CJ CJ CJ CJ -1 1 ( > o o o o o o * • » O 0 0 9 0 O 0 ' 0* o o o o • - * ir\% o o 0 O *K *k Q o O 0 O 0 • • o o 8 8 ft t 0 O o o o "í- -4- S 8 Pt ** s g 0 O • • o o 8 8 % % o a r> o 0 0 r-") rã v 0 O 0 O n •> 0 O o o O 0 o o 8 8 • • * «48- S ^h • • C J CJ 1 n "-'• H •p 11 k o o - ! O *"v o rj QJ T3 9 ci í 5 o d c^ irí 03 pi C' O •5 • d í0 C p ÍH o H a f.( o o G 'n ' • O , ' f , : í t •• 0*í5 0 --^ 0 í -J -H 0 •p ^ o . ; M d H T1 ° M c) -H' r: q P; k -P o d o 3 o > ^ 1 1 í-l T H CJ ti • • P'5 m ro c,o -i §9 § § ( vo 8 § * % o 8% § IA o o § • % o o o ^ o o M • o 8. g CM • ro •H n H < o •• r- 1 òt-v t» o *3 tá ^o i ri < H O o « r^ rj TO *• * •H M è S +3 << C3 ri 0 0 R +' « 1 ^' o H P < s 1 •«•>• • o o o O Q O O 0 O • • • o o o 8 0 0 0 O » • » • O 0 0 O Q C O Ô C' • • - » * 888 o* 0*0" o o o o o o • » • o o o O C' Ô o o c • - • • O O 0 o o o C1 O < 1 • • • • • r^, LA L"\0 0 O O fc * •» O 0 O 888 • • • o o o c o o 0 O O • » » o o o O '".• O 0 O O CJ IA LA 0 Q i" 0 O O « •» » Q O O 5 o o O 0 O O 0* 0* co o o o o • • • Q Q O 0 0 0 O CJ CJ » ft • H t O /"O • • • :J • • r-j q . . o r , • » o o d • " '" Cl H * 1 C' • O O O «'-H *^ Cj , — i ò o o 1 o d rí Õ rT; r— i M»-M 0 O ri p^ o o H S " o Q o " -- id (Do o r) ti :J rJ r^ o o ^ o o f-" ^ ,C r-' H d H H rí -p -P -p tí C3 c; Cl ri ""^ ti fí d o o M PíO 0 1 1 1 H <M rO IA IA LA ^J \ \ k x^ x ^A ^ ^ B' o •í ^ o •• CGC 37.465.O02/OO01-66 CEP 78643000 - Querència Mato Grosso JURIATOAl 1.994 a 1.997 PROGRAMA S 199 4 199 5 199 6 199 7 6- EHSDTG 5.800.000,000,00 10.000.000.000,00 7- 6.1 — Construção de Un Grupo -Jccoi! com oeis salas de aula 6.2 - Assistência aos Educandos .,,. 6.3 - Construção de um ííucleo i'oli-^n-- portivo ,. 10.000.000.000,00 6,4- - Construção de Parques -ccrea"Jivo 5.300.000.000,00 7.1 - Construção da Uibli^éca lublicà 4. >00.000,000,00 7.2 - Construção da -as-a dr, •;vatuJra..| 4.000.00-0.000,00 O T.»T'- T- >ít — ', - l-i- -^Çí 1—1 — ."l • f A(.'..I 1 — '"-o^t-i . "• •jt-.jLiJca ., 9- II/J3IQA.XO; extensão de jhor;::a ^ lê 10.1- Pavinen tacão de Vias Ur^aiicu C'"?T~''írT "' '"i*"' "Ti ' V^T": ' -, T\T? O^jJ.LV -L O ^^. L.^ . .^^Jlj 11.1- Aquisição tis Caminhões 12.1— Assistência ;'edica e ca ' • 13- S 13.1- e 14-14,1- GoriotriJ ao õ. e Oosa par:; ido::oc. 1.500.000.000,00 G.400.000.000f00 1?.2CXD.COO.OOO,00 10,000,000.000,00 19.000.000.000,00 1.000.000.000,00 4.000.000.000,00 6.000.000.000,00 ia.ooo.ooo.o-Do,oo n, ooo,'Ooo, o-oo, oo 6,000,000.OCX), 00 5.000.000.C-00,00 5.000,000.000,130 2.000.000.000,00 9,000,000.C00,00 15.000,000,000,00 11.OOC.000.000,00 22.000,000.0-00,00 5.000,000.000,00 5.000.000.000,00 8.000,000,000,00 12.000,000.000,00 12.000.000.000,00 8.000.000.000,00 5.000.000.000,00 5.000.000,000,00 3.000.0-00.000,00 10.00 j.000.000,00 16.000.000.000,00 12.000.000.000,00 25.000.000.000,00 5/300.000.000,00 5.X>.000.000,00 9*000.000.000,00 15.000,000,000,00 15,000,000.000,00 9.000.000.000,00 5.200,000.000,00 5. 200. 000.000,-00 3.000.000.000,00 11. XX).000.000,00 24.000.000.000,00 15.000.000.000,00 30.000,000.000,00 5.200.000.000,00 5.200.000.000,00 T O T A CGC 37.465.002/0001-66 CEP 78 643 OOO - Querència Mato Grosso 1.994 a 1,997 3fêP':Hi 03-..;--^^^W^-t AMEXO II PROGRAMA S 199 4 199 5 199 6 199 7 RODOytltRIOi 15.1 - Construção de Pontes 15.2 - Aquisição de ilátiuinas Itodovi: rias 1.000.000.000,00 20.000.000.000,00 a.ooo.ooo,ooo,oo 20.000.000.000,00 4.000.000.000,00 20.000.000.000,00 16.1 - Criação da Secretazãa Iõmici-4 pai da Agricultura o I.*eio 5.000,000.000,00 6.800.000.000,00 8.000.000.000,00 5.000.000.000.00 24.000.000.000,00 9.000.000.000,00 .200.000.000,00 Sotal Geral 259.200.000.000,00 306.300.000.000,00 960.000.000,000.00