| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2014 |
| Date | 2014-04-01 |
| Ementa | DESIGNAR COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA A APURAÇÃO SOBRE POSSÍVEL FRAUDE EM LICITAÇÃO, POR MEIO DA ELEVAÇÃO ARBITRÁRIA DE PREÇOS QUE ENVOLVE OS PROCESSOS LICITATÓRIOS DESTA CÂMARA MUNICIPAL. CRIME ESTE PREVISTO NA LEI FEDERAL 8.666 |
| native_id | 1444 |
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Estado de Mato Grosso CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA CGC 03 892 042/0001-72 PORTARIAM.0 12/2014 De 01 de abril de 2014 O presidente da Mesa Diretora no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os artigos 369 e ss do regimento interno desta casa de Leis, RESOLVE : DESIGNAR os vereadores signatários para composição da Comissão Parlamentar de Inquérito para a apuração sobre POSSÍVEL fraude em licitação, por meio da elevação arbitrária de preços que envolve os processos licitatórios desta Câmara Municipal. Crime este previsto na Lei Federal 8.666/93. Nome: Cláudio Dalbelo Cargo Presidente Nome: Teimo Alves de Brito Cargo Relator : Roseli Zang, Flavia Ruwer, Tareio Gonçalves Pímenteí, Membros Querência - MT 01 de abril de 2014. ValdíníciqWnjòs âà Silva ( Vavá ] Presidente Interino RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 Ql> 06 LT 09 SETOR C FONE/FAX:(066) 3529 1119-1066